(DOC. VP 241.1030.1452.5158)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Antecipação de tutela. Reexame de provas. Mérito. Ausência de prequestionamento.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inexistência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância especial. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Em sendo a questão relativa à violação dos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992

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