Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela
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901 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente contra decisão interlocutória que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é o fornecimento de medicados ao autor. ... ()
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902 - TJSP. Antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a exclusão de matérias. Elementos presentes nos autos, por ora, ainda não permitem a constatação da probabilidade do direito alegado. Necessário um aprofundamento sobre os fatos, mediante o contraditório.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo. Desconto em folha de pagamento, a título de amortização do débito. Antecipação de tutela deferida parcialmente para limitar tal desconto a 30% dos valores recebidos a título salarial. Legalidade. Percentual que presumidamente não fere o princípio da dignidade humana. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que cabia ao agravante demonstrar que o percentual adotado na decisão agravada era demasiado, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo desprovido.
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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos autorizadores. Reexame. Súmula 7/STJ. Perda de objeto. Pretensão prejudicada.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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905 - TJRS. (Monocrática) Possibilidade de revogação, de ofício, da antecipação da tutela. Alterações relevantes no contexto fático.
«[...] Para o deferimento da antecipação de tutela é indispensável a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o [CPC/1973, art. 273, caput] [correspondente CPC/2015, art. 300], e fortes o suficiente a garantir a jurisdição imediata [...].... ()
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906 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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907 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL _
Indeferimento mantido, porque não presentes, neste agravo interno, os requisitos para a concessão da tutela pleiteada - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO... ()
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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reintegração. Antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo, como verificado no caso em apreço, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No acórdão regional ficou consignado: «Analisando os pressupostos contidos no dispositivo incidente na hipótese, como já indicado na decisão recorrida, verifico que a agravante não se desincumbiu do seu ônus de provar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que conduz ao indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência. Pode a parte, no caso retratado, perfeitamente aguardar o provimento final e a realização do devido contraditório. (fl. 339, e/STJ) ... ()
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910 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Restituição de valores. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Juros de mora. Não incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Aos valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora em razão de não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. Precedentes. ... ()
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911 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Restituição de valores. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Juros de mora. Não incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Aos valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora em razão de não haver ato voluntário ou omissão atribuível ao beneficiário, que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. Precedentes. ... ()
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912 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Antecipação de tutela. Requisitos do CPC, art. 300, não comprovados. Matéria que demanda contraditório e eventual dilação probatória.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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914 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido indenizatório. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela.
Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no caso concreto, tendo em vista que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela.
Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no caso concreto, tendo em vista que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção da parte autora em seu plano de saúde, na mesma categoria vigente antes do cancelamento - Beneficiário de plano coletivo empresarial cancelado - Irresignação - Informação de sentença superveniente que tornou a tutela definitiva - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção da parte autora em seu plano de saúde, na mesma categoria vigente antes do cancelamento - Beneficiária de plano coletivo cancelado - Irresignação - Informação de sentença superveniente que tornou a tutela definitiva - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção da parte autora em seu plano de saúde, na mesma categoria vigente antes do cancelamento - Beneficiário de plano coletivo empresarial cancelado - Irresignação - Informação de sentença superveniente que tornou a tutela definitiva - Perda de objeto recursal ... ()
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919 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Antecipação de tutela. Requisitos presentes. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Antecipação de tutela. Requisitos presentes. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Antecipação de tutela. Requisitos presentes. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 735/STF. Recurso que ataca decisão judicial antecipatória de tutela. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Recurso do estado de alagoas desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 11.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. 11.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... ()
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924 - STJ. Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... ()
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925 - STJ. Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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926 - STJ. Recurso. Tutela antecipatória CPC/1973, art. 273.
«Confirmada pelo tribunal a quo decisão de juiz de primeiro grau concessiva de antecipação de tutela, afigura-se competente o STJ para examinar o pedido de suspensão da medida. ... ()
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927 - TJSP. Antecipação de tutela. Demanda julgada improcedente em 1ª Instância. Perda superveniente do interesse recursal. Inteligência do art. 493 Código de Processo Civil de 2015. Recurso prejudicado.
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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, não cabe «recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Aplicação da Súmula 735/STF (AgInt nos EDcl no AREsp 1.478.614/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 9/3/2021), como ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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929 - TJSP. Processo civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Indeferimento de antecipação de tutela recursal. Decisão mantida. Recurso que deve seguir no efeito meramente devolutivo. Recurso improvido
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930 - TJSP. Prazo. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Interposição do recurso contra decisão anterior de antecipação de tutela e previsão de multa diária, mas no prazo da decisão que indeferiu o pedido de revogação dessa tutela, feito com a contestação. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.
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931 - STJ. Tutela antecipatória. Administrativo. Concessão. Servidores públicos municipais. Remuneração. Teto limite. Vantagens pessoais. Desconto. CPC/1973, art. 273.
«A vedação de concessão de medida liminar em mandado de segurança aplica-se nos casos de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a teor do que rezam as Leis 5.021/66 e 8.437/92, não se aplicando às hipóteses de antecipação de tutela requerida para sustar a incidência de redutor máximo remuneratório sobre as vantagens pessoais de servidores públicos, resguardadas à título de direito adquirido e imunes a qualquer desconto. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensionista de magistrado. Parcela autônoma de equivalência. Reconhecimento na via administrativa. Subtração exclusivamente dos pensionistas. Benefício de natureza previdenciária. Antecipação de tutela. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula 729, verbis: «A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. (AgRg no REsp 1.391.636/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2013). ... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu pleito de antecipação de tutela no sentido de excluir o nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome". Insurgência infundada. Não há prova de negativação propriamente. Medida de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada, tendo em vista que os cadastros e plataformas internas, ou seja, aqueles que não conferem efetiva publicidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu pleito de antecipação de tutela no sentido de excluir o nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome". Insurgência infundada. Não há prova de negativação propriamente. Medida de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada, tendo em vista que os cadastros e plataformas internas, ou seja, aqueles que não conferem efetiva publicidade às dívidas vencidas lá anotadas, como é exatamente o caso do denominado «Serasa Limpa Nome e plataformas análogas não indicam apontamento visível e disponível para terceiros, não havendo que se falar, portanto, em relato verossímil ou situação de perigo de dano aos interesses do agravante em sede de tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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934 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Plano de saúde - Paciente - Espectro Autista - Tratamento multidisciplinar - Método de integração global - Mig. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos do julgamento recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
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936 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito. Decisão que concedeu a tutela de urgência pretendida. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido
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937 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso principal julgado e desprovido. Pronunciamento final da Turma Julgadora que substitui a decisão sobre a antecipação de tutela, proferida em sede de cognição sumária e provisória. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo interno prejudicado
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938 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Esclarecimento. Antecipação de tutela anteriormente concedida à autora tornada sem efeito. Adequação da verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 3º V,. CPC/2015. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Com a improcedência desta Ação Rescisória, fica sem efeito a antecipação de tutela anteriormente concedida em favor da autora às fls. 2104/2110, devendo os valores retidos em precatório serem liberados. ... ()
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939 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que postergou a apreciação do pedido de antecipação de tutela. Despacho sem cunho decisório. Irrecorribilidade do decisório. Recurso não conhecido.
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940 - TJPE. Civil e processual civil. Arrendamento rural de glebas destinadas ao plantio de cana de açúcar. Litígio em relação ao valor da indenização devida aos arrendatários, a despeito do confessado inadimplemento. Pedido recursal atinente à retomada dos imóveis, em substituição ao indeferimento de antecipação de tutela pelo juizo de origem. Curso paralelo e anterior de ação cautelar de produção antecipada de provas, promovida pelos agravados contra os agravantes, em ordem a mensurar as canas e o valor devido para indenização contratual. Manejo de ação cautelar de provas que não impede a retomada do bem. Inteligência do estatuto da terra. Inadimplemento que chancela o direito de retomada. Antecipação de tutela que se revela prudente e adequada à hipótese dos autos, evitando a perpetuação de prejuízo aos credores. Mora do devedor incontroversa. Perícia que não sofre solução de continuidade e que deverá ter curso no juízo de origem. Agravo de instrumento provido parcialmente para imediata entrega dos imóveis arrendados. Decisão unânime.
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941 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de procedimento de leilão extrajudicial de imóvel. Decisão que deferiu antecipação de tutela. Insurgência. Ausência de plausibilidade das alegações do autor. Agravo provido
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória. Impossibilidade. CPC, art. 300 não apontado. Súmula 735/STF.
1 - É firme o entendimento no sentido de que não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF.... ()
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943 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Execução de reparos em edifício. Determinação para que a incorporadora-ré proceda à substituição de material elétrico do condomínio. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de densidade jurídica no trabalho técnico, apresentado pelo condomínio agravado e elaborado por engenheiro civil, para fim de antecipação do direito. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não verificado, a justificar a realização imediata dos reparos pretendidos. Decisão reformada para denegar a antecipação de tutela. Recurso provido para este fim.
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944 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 311 e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). ... ()
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945 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 311 e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). ... ()
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946 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 311 e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). ... ()
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947 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO OBRIGAÇÃO COM INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 311 e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).... ()
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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONEXÃO COM PROCESSO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR PARA QUE SEJA OUTORGADA A ESCRITURA DO IMÓVEL COMPULSORIAMENTE. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO BASEANDO-SE EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO APENSADO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INCONFORMADO O AUTOR RECORRE. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CPC, art. 300. FALTA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO, QUAL SEJA, DO FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO O SEU PROVIMENTO.
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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Antecipação de tutela indeferida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedente.... ()
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950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso tirado contra decisão que concede antecipação de tutela. Agravante noticia a celebração de acordo e desiste do recurso. Perda de objeto. Recurso não conhecido
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