(DOC. VP 492.9660.2179.7147) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO OBRIGAÇÃO COM INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 

1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 311 e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. Caso concreto que configura prática corriqueira das instituições financeiras, que disponibilizam crédito por meio da contr

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