(DOC. VP 528.6171.5178.0176)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito. Decisão que concedeu a tutela de urgência pretendida. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido

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