(DOC. VP 141.1941.9001.5400)

STJ. Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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