(DOC. VP 147.7005.8003.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reintegração. Antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo, como verificado no caso em apreço, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Não merece

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