(DOC. VP 162.2750.1004.0500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Limites do recurso especial. Verificação dos requisitos da tutela de urgência. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, em sede de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela, a análise da controvérsia fica limit

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