(DOC. VP 250.6020.1444.6131)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Medida cautelar inominada. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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