(DOC. VP 210.8170.4255.2423)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Antecipação de tutela. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a concessão da antecipação de tutela quando o recorrente alega apenas ofensa a dispositivos legais referentes ao mérito da ação principal. Precedentes. 3 - Agravo

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