(DOC. VP 177.2363.2003.2400)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Licitação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.

«1. O acórdão recorrido deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido sob o argumento de que o pedido de antecipação de tutela não teria objeto possível em virtude de a licitação ter se encerrado antes do ajuizamento da ação, sendo inviável, portanto, suspender tal procedimento. Ademais, destacou que a anulação do certame seria objeto de mérito, não fazendo parte do pleito de antecipação de tutela. 2. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote