Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela em agravo de instrumento, visando o levantamento de valor referente a medicamento sem caução prévia. A agravante alega risco de dano grave e ausência de previsão regulatória para cobertura do medicamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que justifiquem a alteração da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal. III. Razões de Decidir: 3. A decisão está fundamentada na presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. 4. Os argumentos da agravante já foram analisados em fase de conhecimento, não cabendo nova impugnação no cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. (Tese de julgamento: 1. A decisão que deferiu a antecipação de tutela está fundamentada e não comporta reparo. 2. Matérias já decididas em fase de conhecimento não podem ser reanalisadas no cumprimento de sentença. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno 2230523-50.2018.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, j. 11.12.2018)... (Continua)

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202 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Superendividamento Pretensão de redução dos descontos a 30% dos vencimentos - Inadmissibilidade - Pretensão que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em Recurso Repetitivo Representativo de controvérsia (Tema 1085 - REsp. Acórdão/STJ) - Lei 14.181/1921 que não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas com imposição de prévia ciência dos credores, segundo o rito próprio do «processo por superendividamento (art. 104- A e B do CDC) - Indispensável a instauração do contraditório - Antecipação de tutela que só cabe se houver pedido final equivalente, não se podendo antecipar medida que não irá corresponder ao que se decidirá no processo - Medida, ademais, irreversível - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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203 - TJRS. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO.

INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, art. 300), MORMENTE CONSIDERANDO SER NECESSÁRIA COGNIÇÃO EXAURIENTE PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR (PRECEDENTES DESTA CORTE). ... (Continua)

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204 - TJSP. Voto-ementa: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em antecipação de tutela. Prolação de sentença, tornado prejudicado o recurso, conforme peça de fls. 264/268 dos autos principais - Entendimento jurisprudencial bem exemplificado no Agravo de Instrumento 0085541-50.2013.8.26.0000, Voto 2382 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Questionamento sobre a concessão da tutela antecipada Ementa: Voto-ementa: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em antecipação de tutela. Prolação de sentença, tornado prejudicado o recurso, conforme peça de fls. 264/268 dos autos principais - Entendimento jurisprudencial bem exemplificado no Agravo de Instrumento 0085541-50.2013.8.26.0000, Voto 2382 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Questionamento sobre a concessão da tutela antecipada prolação da sentença com julgamento do mérito - perda do objeto - recurso prejudicado. Situação presente idêntica ao recurso paradigma sobredito. Recurso prejudicado pela perda do objeto. Sem ônus sucumbenciais, tendo em conta a excepcionalidade do espécime recursal no âmbito do Colégio Recursal.

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205 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Combustíveis. Antecipação de tutela.

«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... (Continua)

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206 - STJ. Processo civil. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento que confirma o indeferimento. Recurso especial. Necessidade de incidência da súmula 7/STJ.

1 - Reexaminar, em sede de recurso especial, se os requisitos para a concessão de antecipação de tutela encontram-se presentes, implica no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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207 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Antecipação de tutela objetivando a religação do fornecimento. Indeferimento. Corte apoiado em débito atual precedido de aviso. Legalidade. Requisitos para a concessão da liminar ausentes. Recurso não provido.

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208 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de cumprimento de cláusula contratual. Plano de saúde. Obrigação de custear cirurgia e prótese peniana inflável. Imprescindibilidade do tratamento atestada por médico. Impossibilidade de vedação pela operadora do plano de saúde. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

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209 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos para antecipação de tutela. Reexame de matéria fática. Natureza precária da decisão.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula 735/STF (STF) - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar - , entende que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos para antecipação de tutela. Reexame de matéria fática. Natureza precária da decisão.

«1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula 735/STF (STF) - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar - , entende que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... (Continua)

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211 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Cessação em razão do advento de aposentadoria por invalidez. Pedido de restabelecimento. Necessidade de dilação probatória. Ausência de comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Recurso não provido.

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212 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito. Exibição de documentos. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações contidas na exordial. Ausência, ademais, de plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela Provisória de Urgência. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita pedido do executado agravante de desbloquear saldo de sua conta bancária. Comparecimento espontâneo aos autos torna suprida a falta da citação, na forma do que estabelece o CPC, art. 239, § 1º. Ausência de comprovação de constrição de valores de terceiros. Eventuais valores recebidos a título de Auxílio Brasil perdem a qualidade de benefício assistencial quando levantados da conta bancária. Inexiste evidência de impenhorabilidade que impeça a efetivação da constrição . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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215 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Liminar. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade. Antecipação de tutela para restabelecimento do serviço. Admissibilidade. Débito pendente em nome de terceiro, usuário anterior. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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216 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Medicamento. Fornecimento. Responsabilidade solidária. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Antecipação de tutela. Obrigação solidária dos entes federados de fornecimento de medicamentos aos necessitados. Supremacia do direito à vida e à saúde, tutelado pela CF/88. Agravo desprovido.

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217 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tutela antecipada. Revogação. Valores. Restituição. Preclusão. Recurso. Interposição. Momento. Interpretação judicial. Modificação. Matéria. Rediscussão. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxilio cesta-alimentação. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Matéria preclusa.

«1. No caso em exame, foi proferida decisão determinando que a parte agravante procedesse a devolução dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela a título de auxílio cesta-alimentação, ante a improcedência da demanda. Note-se que da referida decisão não houve a interposição de recurso visando a sua modificação, motivo pelo qual se trata de matéria irremediavelmente preclusa. ... (Continua)

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218 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão contratual. Posto de combustível. Decisão que impôs multa cominatória aos réus e determinou que estes arcassem com a demolição necessária ao integral cumprimento da tutela antecipada. Descabimento. Tutela que gera danos graves e irreversíveis aos réus. Incompatibilidade da decisão com o disposto no CPC/1973, art. 273. Multa e antecipação de tutela revogadas em relação aos três tanques ainda não removidos. Recurso provido

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219 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Revisional de contrato bancário. Concessão de tutela antecipada para «exclusão ou suspensão do nome do autor dos cadastros protetivos ao crédito. Sentença de parcial procedência, com manutenção da tutela antecipada anteriormente concedida. Determinação de recebimento da apelação, no tocante à antecipação de tutela, somente no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII) e, no mais, no duplo efeito. Recurso parcialmente provido.

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220 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento da antecipação de tutela. Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança. Necessidade de dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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221 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito de fatura pretérita. Suspensão no fornecimento do serviço. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Vedação ao corte ou imediato restabelecimento do serviço. Cabimento. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido para este fim.

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222 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso. Inadmissibilidade. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

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223 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso com efeito liberatório da mora. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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224 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Não servindo, simples ajuizamento de ação revisional de contrato bancário para antecipação de tutela determinando proibição de inscrição do nome de inadimplente nos cadastros negativos, bem como para mantê-lo na posse do bem financiado, forçoso indeferimento do pedido. Recurso não provido.

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225 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Concessão à requerente de isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo de passageiros nas linhas municipais, na forma prevista na legislação municipal em vigor. Deferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão que defere medida liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão que defere medida liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... (Continua)

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228 - TJPE. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 273. Decisão revogada agravo conhecido e provido.

«1 - A existência de carta do fabricante convocando para o recall veículo envolvido em acidente automobilístico, por si só não basta para constituir-se em prova inequívoca. ... (Continua)

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229 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Antecipação de tutela para que seja desconstituída restrição creditícia. Desacolhimento. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legitimada pela inadimplência. Exercício regular de direito da credora. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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230 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Afirmação unilateral da devedora, não dispensa a manifestação da parte contrária. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

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231 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Requisitos da antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos no art. 273, I e II, do CPC, implica, como regra, reexame da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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232 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Mandado de segurança. Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar. Hipótese em que, por ora, não se reconhece a presença de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE.

Pretensão ao fornecimento de Insulina Degludeca. Possibilidade. Necessidade do medicamento, que conta com registro na ANVISA, e hipossuficiência da autora demonstradas. Preenchimento dos requisitos elencados no julgamento do REsp 1.657.156 (TEMA 106/STJ). Decisão que denegou a tutela antecipada. Reforma. Recurso provido... (Continua)

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234 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Violação a direito líquido e certo.

«A Cooperativa não pode ser compelida a aceitar, como seus cooperados, pessoas estranhas aos seus quadros, sob pena de violação aos princípios da livre iniciativa e da autonomia privada, estando ausente, aqui, o fumus boni iuris necessário à antecipação dos efeitos da tutela.... (Continua)

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235 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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236 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela para abstenção da expropriação do bem imóvel, objeto do contrato «sub judice. Presença dos requisitos para concessão da medida liminar. Juízo garantido através de depósito bancário de valor superior ao débito discutido. Recurso provido.

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237 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Deslocamento. Exercício provisório. Medida cautelar. Efeito suspensivo a acórdão. Que cassou antecipação de tutela. Requisitos de liminar ou de antecipação de tutela. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à medida cautelar ajuizada em prol da obtenção de efeito suspensivo para acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento pelo qual se cassou a antecipação de tutela. ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM OUTRA CATEGORIA.

Impedimento legal de concessão de tutela antecipada contra o Estado quando há reflexos nos cofres públicos por aumento de verba de caráter alimentar. ... (Continua)

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240 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Requisitos ensejadores. Ausência. Tutela cautelar incidental. Admissibilidade. Fungibilidade entre a tutela antecipada e medida cautelar. Possibilidade. Exegese do § 7º, do CPC/1973, art. 273, introduzido pela Lei 10.444/2002. Pressupostos da providência de natureza cautelar. Reconhecimento. Deferimento da tutela cautelar. CPC/1973, art. 273, I e II e § 2º.

«Presentes os respectivos pressupostos, é lícito ao juiz conceder providência de natureza cautelar incidental, ainda que pedida a antecipação de tutela, desde que os fatos narrados sejam capazes, segundo a ordem jurídica, de conduzir ao resultado que se postula.... (Continua)

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241 - STF. Direito processual civil. Decisão regional que manteve antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2012.

«Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que confirmou deferimento de antecipação de tutela, considerada a ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Precedentes. ... (Continua)

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242 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda. Veículo defeituoso. Parcial antecipação dos efeitos da tutela para que a vendedora e a fabricante cedam ao consumidor o uso de veículo equivalente ao por ele adquirido enquanto durar a demanda. Providência que não caracteriza antecipação de tutela nem concessão de medida cautelar. Descabimento. Agravo de instrumento provido.

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIA INADEQUADDA. CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO ANTECIPADA. INTERESSE DE AGIR. CONFIRMADO. SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC, para a concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal será necessário que a parte realize o requerimento em petição separada em requerimento dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA REMOÇÃO DE PERFIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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246 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Sentença que julga procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenizatória por danos morais. Confirmação de antecipação de tutela anteriormente concedida para o fim de excluir o nome da autora de órgãos de proteção ao crédito. Irresignação que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo com relação à antecipação de tutela, e no duplo efeito sobre as demais matérias impugnadas. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para estes fins.

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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Requisitos. Análise. Impossibilidade. Documento novo. Súmula 7/STJ. Tutela provisória. Suspensão. Atos expropriatórios. Plausibilidade do direito. Inexistência.

«1 - No recurso especial interposto contra decisão que julgou antecipação de tutela ou pedido liminar não é possível a análise de questões relacionadas ao mérito da ação, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema. Precedente. ... (Continua)

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248 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Site. Notícia. Estelionato. Veiculação. Abuso de direito. Não configuração. Tempo decorrido. Perigo de dano irreparável. Não comprovação. Tutela antecipada. Indeferimento. Manutenção. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exclusão de informações constantes em pagina eletrônica. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Antecipação de tutela. Inviabilidade.

«O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Hipótese em que, em juízo perfunctório, não se verifica ter o demandado agido no abuso do exercício do direito constitucional de se manifestar, ao divulgar informações acerca da condenação do autor em demanda criminal, o que impede o deferimento da medida postulada. Manifestações veiculadas há aproximadamente três anos, não havendo falar em perigo de dano irreparável. Decisão mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU NÃO RECONHECIDO PELO AGRAVANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RÉU QUE APRESENTA CONTRATOS ASSINADOS DIGITALMENTE COM VALIDAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. REFORMA DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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250 - STJ. Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Questões de mérito. Precipitação.

«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

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