(DOC. VP 831.9825.9914.3152) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, no qual pleiteava a suspensão de descontos decorrentes de contratação de cartão consignado de benefício (RCC). 2. Em suas razões, a parte agravante pede a suspensão dos descontos das parcelas do contrato, defendendo que os requisitos do CPC, art. 300 estão satisfeitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes o

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