(DOC. VP 165.0752.0003.8900)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Mandado de segurança. Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar. Hipótese em que, por ora, não se reconhece a presença de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

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