(DOC. VP 184.2881.3003.3600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos para antecipação de tutela. Reexame de matéria fática. Natureza precária da decisão.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula 735/STF (STF) - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar - , entende que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote