(DOC. VP 154.0210.5001.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão que defere medida liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 2. A análise do recurso quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela também depende de reexame de

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