(DOC. VP 763.9814.4952.0410)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM OUTRA CATEGORIA.

Impedimento legal de concessão de tutela antecipada contra o Estado quando há reflexos nos cofres públicos por aumento de verba de caráter alimentar. RECURSO NÃO PROVIDO

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