(DOC. VP 559.2147.9079.0464)

TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Superendividamento Pretensão de redução dos descontos a 30% dos vencimentos - Inadmissibilidade - Pretensão que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em Recurso Repetitivo Representativo de controvérsia (Tema 1085 - REsp. 1863973/SP/STJ) - Lei 14.181/1921 que não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas com imposição de prévia ciência dos credores, s

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