(DOC. VP 163.9800.9011.9300)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda. Veículo defeituoso. Parcial antecipação dos efeitos da tutela para que a vendedora e a fabricante cedam ao consumidor o uso de veículo equivalente ao por ele adquirido enquanto durar a demanda. Providência que não caracteriza antecipação de tutela nem concessão de medida cautelar. Descabimento. Agravo de instrumento provido.

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