(DOC. VP 165.6722.7001.9900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos para antecipação de tutela. Reexame de matéria fática. Natureza precária da decisão.

«1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula 735/STF (STF) - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar - , entende que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 2

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