(DOC. VP 241.0260.7656.1481)
STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Astreintes. Exigibilidade. Procedência da demanda. Trânsito em julgado.
1 - Coercibilidade das astreintes fixadas em antecipação de tutela reside na possibilidade de sua cobrança futura que, só se dará com o trânsito em julgado da sentença de procedência da demanda. 2 - Incidência a contar do dia do descumprimento da ordem judicial. 3 - Agravo regimental provido.
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