(DOC. VP 145.3492.7000.7400)

STF. Agravo regimental em reclamação. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Adc 4 mc.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando proferida em sede de sentença de mérito, não afronta a decisão da ADC 4 MC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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