(DOC. VP 150.3743.4016.9300)

TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Insubsistência da decisão suspensiva de exigibilidade de crédito tributário emitida em antecipação de tutela. Hipótese em que lastreada em motivo não alegado pela autora ou do qual não irradie dano de duvidosa reparabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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