(DOC. VP 147.7895.3005.6400)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Ajuizamento com base em contrato de compra e venda de veículo «sinistrado». Concessão da antecipação de tutela para determinar que o adquirente providencie a transferência do veículo para o seu nome, quitando eventuais débitos pendentes. Cabimento. Recurso da seguradora-autora provido para esse fim.

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