(DOC. VP 171.6385.1518.1486)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS DE RMC. CONTRATO DE 2018. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE.

Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de antecipação de tutela para suspender os descontos e folha a título de RMC. Descontos realizados desde 2018. Ausência de urgência e de ilicitude do Banco agravante a autorizar a concessão da antecipação de tutela, vez que não estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Necessidade de dilação probatória Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote