(DOC. VP 388.9963.8581.1635)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS DE RMC. CONTRATO DE 2018. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE.

Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de antecipação de tutela para suspender os descontos e folha a título de RMC. Descontos realizados desde 2018. Ausência de urgência e de ilicitude o Banco agravante a autorizar a concessão da antecipação de tutela, vez que não estão presentes os requisitos do art 300 do CPC/2015. Necessidade de dilação probatória Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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