(DOC. VP 230.9180.7233.8537)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Natureza precária da decisão. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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