(DOC. VP 121.8662.0925.3619)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE NÃO SEREM LÍCITAS AS COBRANÇAS. TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE PARCELAMENTO ASSINADO PELO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA E DE NEGATIVAR SEU NOME. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER MAIS BEM ANALISADA, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ATÉ PORQUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS REFEREM-SE AO PARCELAMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO. POR ORA, DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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