(DOC. VP 230.7071.0661.4957)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tutela antecipada. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Súmula 735/STF. Decisão. Natureza precária. Requisitos. Concessão. Revisão. Impossibilidade. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Esta Corte Superior entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, consoante dispõe a Súmula 735/STF. Precede

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