(DOC. VP 165.3124.0000.6300)

TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Imposição à ré consistente na exoneração de servidores admitidos irregularmente e realização de concurso público. Antecipação de tutela concedida pela sentença para determinar o imediato cumprimento das obrigações. Inadmissibilidade. Artigo 14 da Lei nº: 7347/85. Eventual execução provisória que deverá ocorrer por iniciativa do Ministério Público, autor da demanda. Impossibilidade de substituir tal iniciativa, e ônus que lhe são inerentes, por antecipação de tutela concedida na sentença. Pretensão da ré à concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso provido em parte para suspender o imediato cumprimento da sentença na forma determinada em sua parte dispositiva.

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