(DOC. VP 593.9572.8033.9107) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE DISPONIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
- NO CASO CONCRETO, É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO MUNICÍPIO APÓS O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 90, § 4º. - DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS, PORQUANTO A FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA RESTOU SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO PRESENTE JULGADO. À UNANIMIDADE, DERAM P
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