(DOC. VP 175.9723.0000.5800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que manteve a antecipação de tutela concedida pelo juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve a fixação prévia de honorários advocatícios na causa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote