(DOC. VP 959.8085.4948.8872)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Autor que sofre de diabetes e obesidade grau 3 e necessita do medicamento Saxenda - Responsabilidade solidária entre os entes federados - Probabilidade do direito e perigo da demora verificados - CPC, art. 300 - Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à saúde do Autor - Indícios suficientes de cumprimento aos requisitos do Tema 106/STJ - Indicação médica do tratamento com o medicamento - Fixação de multa diária - Cabimento - Tema 98/STJ - Decisão de antecipação de

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