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(DOC. VP 538.7625.2306.4527) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E DOS TEMAS 1234 E 6 DO STF PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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