(DOC. VP 730.1737.7282.6171)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Ademais, perigo ao resultado útil do processo em face do impedimento de matrícula. Recurso provido

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