(DOC. VP 337.1636.6141.6088)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDERERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para que o agravante se abstenha de efetuar desconto, a título de pagamento de empréstimo consignado, maior do que 35% dos rendimentos da agravante. Necessidade de reforma. 2. De fato, a narrativa da autora é consoante com a documentação trazida aos autos, que demonstram que o réu vem descontando, a título de «empréstimo consignado», valores superiores a 35% de seu benefício previdenciário, em afronta à Lei 10.820/03. 3. O risco de

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