(DOC. VP 142.7973.3003.4900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Requisitos para antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clare

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