(DOC. VP 223.4557.1205.2477)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência de débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos.

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