(DOC. VP 250.6261.2629.2308)

STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Operadora de plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento. Cobertura devida. Antecipação de tutela. Mérito da causa. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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