(DOC. VP 907.2219.0881.8669)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE.

Obrigação solidária dos entes federativos. Tema 793 do STF. Pretensão ao fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg para tratamento de fibrose pulmonar, doença que acomete o autor. Possibilidade. Necessidade do medicamento, que conta com registro na ANVISA, e hipossuficiência do autor, pessoa idosa, demonstradas. Preenchimento dos requisitos elencados no julgamento do REsp 1.657.156 (TEMA 106/STJ). Decisão que denegou a tutela antecipada. Reforma. Agravo interno prejudicado. Recurso pr

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