(DOC. VP 416.1921.4769.9284)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão do contrato e devolução do dinheiro. Inconformismo da agravante contra decisões proferidas pelo Juízo a quo. Indeferimento de gratuidade processual e antecipação de tutela. Gratuidade processual. Pessoa Física. Preenchidos os requisitos previstos na Lei 1060/50. Gratuidade concedida. - Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Recurso parcialmente provido, a fim de conceder o benefício da gratuidade processual ao agravante (decisão de fls. 108/109) e indeferir o pedido de antecipação de tutela (decisão de fls. 118/119), pois ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, devendo referida decisão ser mantida nos seus exatos termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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