(DOC. VP 146.1364.3002.1100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Necessidade de exame de cláusulas contratuais. Matéria decidida em antecipação de tutela. Juízo provisório. Inadmissibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele contida - contrariedade aos arts. 421 e 422 do Código Civil - não foi debatida na instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ademais, o pedido de tutela antecipada foi indeferido a partir da interpretação das cláusulas do contrato firmado entre a recorrente e a prestadora do plano de saúde, o que atrai a incidência da Súmula 5/STJ. 3. Por fim, o acórdão

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