Jurisprudência sobre
protecao dos consumidores
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501 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Seguro de proteção financeira. Abusividade configurada. Devolução dos valores pagos na forma simples. Sucumbência. Decaimento maior da parte autora. Redistribuição das custas e honorários. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por Jailton Barbosa da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando abusividade na cobrança dos juros e demais clausulas contratuais, inclusive com encargos e tarifas abusivas. Pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. O ponto principal do recurso consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios em razão do decaimento maior da parte autora. III. Razões de decidir 3. A contratação compulsória de seguro de proteção financeira, sem permitir ao consumidor a escolha de outra seguradora, configura prática abusiva de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 972).4. Entretanto, em razão do decaimento maior da parte autora, que teve a maioria dos pedidos rejeitados, aplica-se o parágrafo único do CPC, art. 86, devendo a parte autora arcar integralmente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. "É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando imposta sem a opção de escolha do consumidor, configurando venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing. Consumidor. Parcelas da locação. Cobrança. Cláusula abusiva.
«Nas relações contratuais de massa, como no caso, não basta à parte aderente alegar, genericamente, a existência de cláusulas abusivas. É necessário, para que receba a proteção do Código de Defesa do Consumidor, que pelo menos aponte no contrato as hipóteses de lesão ao seu direito. E não apenas dizer que «comumente (nos contratos desta natureza) existem os maiores desrespeitos aos consumidores. É legítima a cobrança das prestações pelo uso do bem arrendado se o arrendatário deixa de cumprir a obrigação sem justificação idônea.... ()
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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que o autor alega a inexistência de débito, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo ao réu a prova da existência do fato constitutivo de seu direito, em razão da inviabilidade de se fazer prova de fato negativo. ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA COBRANÇA DAS FATURAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITRA PETITA.
Sentença que indeferiu a inversão do ônus da prova e julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar a ré a refaturar as contas questionadas (março, abril e maio de 2020), de acordo com a média dos doze meses que antecederam a data da propositura da ação, bem como a se abster de interromper o serviço em razão de dívida relativa aos períodos supracitados. Determinou o rateio das custas e a compensação dos honorários. Por fim, facultou às partes o requerimento de produção de prova pericial, mediante a juntada de alguns documentos. Requerimento expresso de inversão do ônus da prova rejeitado apenas na sentença e ausência de fixação dos pontos controvertidos da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. A inversão ope judicis não pode ocorrer quando do julgamento do feito, a fim de respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência da Súmula 91 deste Tribunal de Justiça. A controvérsia refere-se à regularidade da prestação do serviço e das cobranças efetuadas, além da eventual ocorrência de danos morais. É imprescindível reafirmar o compromisso deste relator com a Política Nacional de Relações de Consumo. No caso em tela, pontuo que a vulnerabilidade técnica da consumidora está amplamente delineada, de modo que deve ser deferida a inversão do ônus da prova. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Sentença citra petita. Pedido relativo à obrigação de fazer que não foi analisado. Nulidade da sentença que se verifica também em razão da ausência de fundamentação para o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Por oportuno, cabe consignar que - desde a vigência do nem tão Novo CPC/2015 - é vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial e que não foi possível compreender por que motivo foi possibilitado às partes formular requerimento de produção de prova pericial após a prolação da sentença. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a fixação dos pontos controvertidos da lide e a reabertura da fase instrutória, para que somente após seu encerramento regular sejam julgados todos os pedidos da inicial, com a devida fundamentação. RECURSO PROVIDO.... ()
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505 - TJSP. Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da Ementa: Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da dívida como compensação - recurso provido.
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506 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição e manutenção indevida do nome do consumidor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Parcela que, mesmo com atraso, foi devidamente adimplida. Responsabilidade do banco réu, que não agiu com a diligência esperada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. CARTÃO NUNCA UTILIZADO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
- Ointeresse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... ()
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508 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA (ANATOCISMO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ENCARGOS EXCESSIVOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL ERA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) , DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO DIANTE DO INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE SE MOSTRA ESSENCIAL PARA AVERIGUAR A ALEGADA INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 ESTABELECE QUE O JUIZ DEVE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, SENDO INADMISSÍVEL PROFERIR SENTENÇA SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE MEIO PROBATÓRIO APTOS A ESCLARECER A QUESTÃO CONTROVERTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.
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509 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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510 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo"
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor- Parcial Procedência - Aplicação do CDC - Relação consumerista, pois a autora se equipara a figura do consumidor final diante da ré fornecedora de serviços, ainda que mediante associação Prescrição quinquenal (CDC, art. 27) não atinge os descontos reclamados - Preliminar rejeitada - Contratação livre e consciente que não foi devidamente comprovada - Autora que é parte hiper vulnerável, já que se enquadra potencialmente num grupo de consumidores que apresentam um grau mais acentuado de fragilidade e por isso merecem uma proteção especial - Associação ré que não comprovou a autenticidade da assinatura aposta nos contratos como sendo da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II e - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor, assim como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade (Precedente desta Câmara), atualizados desde a sua fixação (Súmula 362/STJ) pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, excluído o IPCA, computados a partir do 1º desconto (evento danoso - Súmula 54/STJ), até o devido pagamento, conforme alterações perpetradas pela Lei 14905/2024 Precedente desta Câmara - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora insistindo na abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e na cobrança da tarifa de cadastro. Recurso do réu insistindo na ausência de abusividade na cobrança de tarifas e seguro. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,55% ao mês e 35,25% ao ano (CET de 3,14% ao mês e CET 45,61% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,12% ao mês e 28,68% ao ano). Alegação da autora rejeitada. ... ()
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512 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO NO MEDIDOR - REVISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA - IMPOSSIBILIDADE -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO E PROTESTO DO TÍTULO - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA.
A concessionária de energia elétrica não comprovou que adotou as determinações da Resolução 414/2010 da ANEEL na averiguação de irregularidade no medidor da unidade consumidora, o que torna nula a cobrança impugnada na via judicial. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não demonstrada a má-fé na cobrança pela concessionária, não há que se falar em restituição em dobro, mas de forma simples, do valor efetivamente adimplido pela consumidora. A conduta praticada pela CEMIG, determinante para a inscrição do nome da parte autora perante o órgão de proteção ao crédito e para o protesto do título, caracteriza os requisitos necessários para a procedência do pedido de indenização por danos morais. Na fixação do montante indenizatório, há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa. Deve ser mantido o montante fixado pelo Juízo de origem com moderação, razoabilidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto.... ()
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514 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Obrigação de fazer com indenizatória. Golpe dado com uso de dados bancários de correntista. Participação de correspondente bancário. Violação de proteção de dados. Fortuito interno. Dano moral configurado.
Trata-se de relação jurídica de direito material que é de consumo (art. 2º e 3º, §2º do CDC), de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, responde independentemente de culpa, nos termos do CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, conforme o referido art. 14, § 3º do CDC. A responsabilidade das instituições não é elidida pela culpa de terceiro porque, nas hipóteses de fraudes ou utilização de documentos falsos, os ilícitos configuram fortuito interno. Súmula 479/STJ. A parte autora recebeu uma proposta para quitação de dívida que possuía junto ao Banco do Brasil por pessoa que se apresentou como funcionária do banco e que dispunha de todos os seus dados pessoais, sendo certo que a proposta verbalizada consistia na contratação de um novo empréstimo com o Banco do Brasil, no valor de R$ 18.530,00 e subsequente repasse de R$ 15.300,00 ao primeiro réu, após o que o autor ficaria obrigado a pagar apenas 18 prestações de R$ 951,75 à instituição financeira credora. Posteriormente, percebeu o autor que teria sido vítima de um golpe, tendo os dois primeiros réus se apropriado da quantia depositada. Em que pese o banco réu alegar que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial em sua contestação, confirma que a contratação do empréstimo consignado pelo autor se deu através de correspondente bancário. Obviamente, as instituições financeiras, ao fazer convênios com correspondentes bancários, ficam responsáveis pelas condutas desses agentes ao realizarem negócios jurídicos com seus clientes, o que inclusive é expressamente previsto no art. 2º da Resolução 3954/2001 do Banco Central. Entre os deveres fiduciários da instituição bancária, e consequentemente de seus correspondentes, está a proteção dos dados pessoais e bancários, que foram severamente violados no caso em tela, tendo em vista que, na fraude perpetrada, os agentes financeiros conseguiram obter a confiança do autor usando dados bancários protegidos, o que conferiu credibilidade à oferta do agente financeiro que praticou o golpe. Nesse sentido, caberia à parte ré produzir prova no sentido de que seu correspondente bancário não violou qualquer dos deveres relativos à proteção de dados nem participou do esquema de fraude. Entretanto, o banco réu em sua defesa limita-se a imputar culpa ao autor por não ter adotado a cautela que se espera ao proceder a operações bancárias de forma remota, deixando de considerar que a correntista agiu respaldada pela confiabilidade que se espera dos correspondentes bancários credenciados. É certo que a ocorrência de ilícitos desta natureza é prática que ocorre com certa frequência, constituindo risco inerente à atividade bancária, sendo de responsabilidade dos bancos se cercarem dos devidos cuidados, de modo a evitar a ação de terceiros estranhos na transação. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele estranho à atividade desenvolvida, elide a responsabilidade, o que não é a hipótese dos autos, considerando a previsibilidade da ocorrência de fraudes. O dano moral é evidente, pois o transtorno suportado pelo autor ultrapassa o entendido como cotidiano, não havendo dúvidas de que a circunstância narrada é capaz de gerar profundo abalo psíquico-emocional por conta dos altos valores envolvidos na fraude, bem como por ser vítima de uma fraude resultante da violação de seus dados bancários, algo que a instituição financeira tem a obrigação de manter protegido. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 se revela adequado, pois obedece aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender às condições das partes e a extensão dos danos, além de evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - STJ. Recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Acão civil pública. Proteção ao crédito. Dados. Cartórios de protesto. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Dano moral. Limitação. Sentença. Abrangência nacional.
«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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516 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PROTESTO QUE AFIRMA INEXISTENTE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação movida contra a SERASA. Falta de notificação Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PROTESTO QUE AFIRMA INEXISTENTE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação movida contra a SERASA. Falta de notificação prévia de anotação decorrente de protesto de débito que se desconhece. Credor que não integra a lide e a rigor se desconhece, pois a divulgação decorre estritamente em razão do protesto sem a sua identificação. Precedentes. Lavrado o protesto, a dívida passa a ser de domínio público. Incabível a discussão da existência do débito com o recorrente, que é somente o órgão responsável pelo cadastro restritivo e atua como mero depositário da informação. Incumbe ao credor proceder à baixa do registro, em caso de manutenção irregular do protesto. Recurso provido para julgar improcedente a ação".
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517 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito cuja origem nem mesmo a instituição financeira sabe demonstrar. Ato ilícito configurado. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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518 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Estado democrático e social de direito. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Supremacia do CDC (Lei 8.078/1990) sobre normas regulatórias editadas pelas agências. CDC, art. 6º, VII e X, e CDC, art. 22. Princípio da separação dos poderes. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Lei 8.987/1995, art. 6, caput.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Ampla Energia e Serviço S/A. em razão de frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica na cidade de Niterói/RJ. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (fl. 1.046, e/STJ): «Ademais, diante das provas colhidas no inquérito civil, constata-se que os consumidores locais não contam com o acolhimento diligente de suas reclamações por parte da ré, que tem a obrigação contratual e legal de cumprir as normas que regem a relação jurídica do serviço que presta. Dessa forma, as constantes falhas de fornecimento de energia elétrica comprovam que a demandada não está desempenhando adequadamente as premissas legais, embora esteja desfrutando do proveito econômico, devendo prosperar o pleito de proceder aos devidos reparos para restabelecimento do serviço de energia elétrica, no prazo indicado na sentença». ... ()
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519 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDI-CA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. CERCEA-MENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ORA SE CONFIRMA.
1.Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e do contrato a ele subjacente, com restituição dobra-da dos valores descontados em folha e indenização por da-nos morais. As obrigações teriam sido assumidas no âmbito de relação negocial de consumo não reconhecida pela auto-ra. ... ()
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520 - TJRJ. Consumidor. Hermenêutica. Proteção. Outras normas. Admissibilidade. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, art. 7º.
«... No caso, incide a norma do art. 7º da Lei 8.078/90, uma vez que este dispositivo representa cláusula aberta, pois os direitos dos consumidores podem estar em outras normas, e não só no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ... ()
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521 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Aumento da mensalidade em razão da mudança de faixa etária. Autora com 76 anos de idade. Sustação, até o julgamento final da demanda, da incidência dos reajustes. Cabimento. Antecipação da tutela concedida. Necessidade de aplicação dos princípios da facilitação da defesa do consumidor em juízo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e da proteção integral ao idoso. Recurso desprovido.
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522 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte dos serviços públicos pela concessionária. Prova da inadimplência contumaz do usuário e do aviso prévio. Possibilidade. Lei 8987/1995 que ressalvou a previsão trazida no Código de Defesa do Consumidor, impedindo o privilégio dos maus pagadores e visando à proteção da continuidade do serviço essencial à população e do sistema de fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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523 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO COMPLEMENTAR DOS VALORES PAGOS APÓS A CONTEMPLAÇÃO. RETENÇÃO DOS ENCARGOS DE LIVRE PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA À ADMINISTRADORA NO PERCENTUAL ESTIPULADO EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. REPERCUSSÃO NO EQUILÍBRIO FINANCEIRO COM O ABANDONO DO CONSORCIADO DO GRUPO. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS AO INGRESSAR NO PLANO. ADOÇÃO DO VALOR TOTAL PAGO COMO BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A CONTAR DOS DESEMBOLSOS. SEGURO DEVIDO DURANTE PROTEÇÃO DA COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE INDENIZOU SEGURADO QUE TEVE O VEÍCULO ABALROADO NA TRASEIRA PELO PRIMEIRO DEMANDADO (EMPRESSO MANGARATIBA LTDA) COM AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO SUPLICADO. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRETENSÃO VEICULADA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELO DA SEGURADORA DEFENDENDO QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O FATOR DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI A CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DO RÉU, POSTO QUE A COLISÃO TRASEIRA CONTRA O VEÍCULO SEGURADO OCORREU EM RAZÃO DE O CONDUTOR DO COLETIVO NÃO TER MANTIDO DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NÃO SÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES AO CONSUMIDOR POR FORÇA DO CDC, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRATA-SE DE QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1282), EM QUE SE FIXOU A SEGUINTE TESE: «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". A PRÓPRIA CORTE SUPERIOR RESSALVA, NO ENTANTO, QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NO DIREITO MATERIAL A QUE FEZ JUS O CONSUMIDOR LESADO, O QUE SE COADUNA COM O ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. EVENTO DANOSO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, SENDO ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO CAUSAL, BEM COMO A CULPA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. BRAT QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NA ESPÉCIE, O BRAT FOI LAVRADO DE FORMA ELETRÔNICA, SEM A PRESENÇA DE UM POLICIAL, SENDO CERTO QUE NÃO FOI PRODUZIDA QUALQUER OUTRA PROVA QUE CORROBORASSE A TESE AUTORAL. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O RÉU AGIU COM IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA, DANDO CAUSA À COLISÃO, TENDO SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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525 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Preliminares. I. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte da autora. II. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Impugnação da autenticidade da contratação digital. Produção de perícia. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Correspondente bancário com endereço em outro estado da federação (Santa Catarina). Ademais, há erro na numeração do endereço da autora constante do contrato. Uma foto (atualmente, não é difícil de se conseguir foto do rosto de uma pessoa) é somente uma foto, nada mais do que isto. Não é varinha mágica para vincular as pessoas a contratos. Já as coordenadas de geolocalização a partir de um endereço conhecido podem ser facilmente encontradas na internet (por exemplo por meio do GoogleMaps). Inúmeras contratações que vêm sendo contestadas pelos consumidores. Não se pode ignorar o fato de que há diversas estratégias dissimuladas dos Bancos para obter os dados do consumidor, com falsas do tipo: 1. Suposta restituição de valor cobrado indevidamente. 2. Unificação de empréstimos, com portabilidade e redução de parcelas e/ou juros e, por vezes, até com promessa de restituição de valor em dinheiro. 3. Mera simulação de empréstimo. 4. Suposta necessidade de realização da prova de vida. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Custo da produção da prova a cargo do réu. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso prejudicado, sentença anulada de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO - ART. 282, §2º, CPC - MÉRITO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO.
-Não se pronuncia a nulidade da sentença quando o julgamento do mérito do recurso for favorável à parte que arguiu a invalidade, conforme determina o art. 282, §2º, do CPC. ... ()
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527 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não é toda e qualquer situação desconfortável, ainda que hábil a causar desgaste emocional, suficiente à materialização dos danos morais indenizáveis, haja vista que o incômodo ou a decepção resultante de transtornos inerentes aos negócios jurídicos consubstanciam sentimentos que cumprem ser catalogados como dissabores que todos rotineiramente temos, ao passo que, para a caracterização do dano moral, não há se prescindir de ato ilícito que importe em séria ofensa à esfera íntima do lesado, afastados então de sua tipificação os aborrecimentos a que todos os cidadãos estão sujeitos em virtude da convivência social, mas que não maculam sua boa imagem em relação aos demais, resultando em que, não havendo protesto indevido ou restrição do nome de consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica a ocorrência de abalo moral indenizável, porém apenas aborrecimento decorrente das relações inevitáveis da sociedade moderna. Recurso não provido.
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528 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA E LATRO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI Nº14.905/2024. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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529 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição do nome do consumidor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Refinanciamento efetuado entre as partes. Parcela inadimplida que resultou na restrição do nome não incluída na negociação. Cobrança legal. Inexistência de dano moral. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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530 - STJ. Marca. Colidência de marca «garota (registrada no INPI) com nome comercial (Arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na junta comercial). Proteção jurídica.
«No sistema jurídico nacional, tanto a marca, pelo Código de Propriedade Industrial, quanto o nome comercial, pela Convenção de Paris, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 75.572/75, são protegidos juridicamente, conferindo ao titular respectivo o direito de sua utilização. ... ()
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531 - STJ. Marca. Nome comercial. FIORELLA. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Conflito. Nome comercial e marca. Matéria suscitada nos embargos infringentes. Colidência entre nomes empresariais. Registro anterior. Uso exclusivo do nome. Áreas de atividades distintas. Consumidor. Ausência de confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Proteção restrita ao âmbito de atividade da empresa. Recurso improvido. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.
«1. Conflito entre nome comercial e marca, a teor do Lei 5.772/1971, art. 59. Interpretação. 2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial. Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos. 3. Utilização de um vocábulo idêntico - FIORELLA - na formação dos dois nomes empresariais - FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA. Ausência de emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de origem ao analisar colidência: a) ausência de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades diversas e inconfundíveis.... ()
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532 - TJSP. Código de defesa do Consumidor. Apelação. Nulidade de cláusula abusiva. Obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação de cobrança com indenização por dano moral, fundada em contrato de proteção veicular. II. Questões em discussão 2. Duas questões são relevantes ao julgamento da apelação: (i) constatação de eventual existência de relação de consumo no caso; (ii) verificação de abusividade em cláusulas que descrevem o procedimento de comunicação em caso de ocorrência de risco contratado. III. Razões de decidir 3. O que define a relação de consumo é a existência dos requisitos previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo irrelevante a natureza jurídica da pessoa que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. No caso, o negócio jurídico tem por objeto a prestação de serviços de proteção veicular, prestado no mercado de consumo mediante pagamento de contraprestação. Tais requisitos são suficientes para configuração de relação de consume no caso, aplicando-se, por conseguinte, as regras do CDC. 4. É abusiva a cláusula que estabeleça desvantagem exagerada ao consumidor, como aquela que ofende princípios fundamentais do Sistema jurídico a que pertence, nos termos do art. 51, IV, c/c § 1º, I, do CDC. As partes na presente ação celebraram contrato de prestação de serviços de proteção veicular, com cláusulas que estabelecem o dever da parte consumidora de comunicar o sinistro «imediatamente, palavra genérica que viola o direito fundamental do consumidor à informação adequada, previsto no CDC, art. 6º, III e que pode ser utilizada pela fornecedora como bem entender, visando a negativa de pagamento do benefício pecuniário em favor do consumidor. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A relação de consumo está configurada desde que presentes os pressupostos previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, independente da natureza jurídica da pessoa que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos". «2. É abusiva cláusula que estabeleça obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, violando direitos fundamentais do consumidor, como o direito à informação adequada". _______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV c/c § 1º, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. APONTAMENTO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE ALEGA DESCONHECER. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS LEGITIMANDO O APONTAMENTO IMPUGNADO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. COMUNICAÇÃO SOBRE A INSCRIÇÃO NOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE É OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO, E NÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359/STJ. ILEGALIDADES APONTADAS PELA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADAS MINIMAMENTE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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534 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido de danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Reclamo que prospera, em parte. Inscrição do nome da parte consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa). Utilização dos serviços no período cobrado (abril/2023) negados pela consumidora. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Protesto indevido. Apontamentos anteriores à negativação mencionada nos autos. Danos morais não verificados. Aplicabilidade da Súmula 385, do C. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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535 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". PEDIDOS REPARATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado ante da necessidade de produção de prova pericial. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento (CPC, art. 355). Documentos suficientes para o deslinde da causa, pois inexiste controvérsia acerca da fraude na celebração do empréstimo pessoal e na transferência bancária de valor. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. Réu não rebateu a alegação de que a falsa preposta do banco, em ligação telefônica feita à autora, tinha conhecimento prévio de dados pessoais e bancários sigilosos, notadamente lançamento a crédito decorrente de empréstimo pessoal. Autora, seguindo as orientações da interlocutora, digitou a senha pessoal em seu aparelho celular, resultando na transferência a terceiro, mediante PIX, da quantia recém creditada na sua conta ao abrigo do mútuo. Insegurança do serviço, que possibilita conhecimento de dados sigilosos por terceiros, traduz prestação de serviço defeituoso, pelo qual o fornecedor bancário responde. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar da idoneidade do canal pelo qual foi procurada. Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas. Reflexos materiais do evento, traduzidos no saldo devedor do empréstimo e no prejuízo decorrente do pagamento das prestações do mútuo, devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida onerosa sem que tenha recebido benefício em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Descabimento de quantia superior (R$20.000,00) almejada pela postulante. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Interrupção indevida. Necessidade de prévio aviso ao consumidor. Inobservância aos Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II e 91, I, § 1º, «a, da Resolução 456/00 da ANEEL. Injusto lançamento do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por suposta dívida já quitada e objeto de ação própria. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332. REQUISITO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE A TESE AUTORAL E ENTENDIMENTO VINCULANTE. ANULAÇÃO.
1.Ação com pedidos cumulados de revisão de contrato de empréstimo pessoal e indenização de danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com alegação de abusividade dos encargos. Improcedência liminar. Apelo da autora. ... ()
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538 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO LEGÍTIMO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. ÔNUS DE BAIXA DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação indenizatória em que a apelante pleiteia a reparação por danos morais em razão de protesto indevido, alegando ausência de previsão contratual para tal medida e falta de prévia notificação acerca do protesto. O apelado defende a regularidade do protesto, com base em cláusula contratual expressa, e a inexistência de sua responsabilidade pela comunicação prévia da abertura do processo de protesto junto ao cartório. ... ()
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539 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DE CONTA DE CONSUMO. Pagamento regular comprovado. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços. Ato ilícito configurado. Inexigibilidade do débito bem reconhecido. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DE CONTA DE CONSUMO. Pagamento regular comprovado. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços. Ato ilícito configurado. Inexigibilidade do débito bem reconhecido. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que, no caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - EMPRÉSTIMO - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÕES - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DE MULTA - NECESSIDADE.
Para o deferimento da tutela de urgência requer-se a existência dos requisitos constantes do CPC/2015, art. 300. A sistemática de proteção e defesa do consumidor acena para a responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço ou produto, relativamente aos danos causados ao consumidor. Se forem observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da multa e do prazo para cumprimento da decisão judicial não há que se falar em redução equitativa de seu valor. Para o caso de suspensão de descontos de parcelas de empréstimo consignado, a multa cominatória deve incidir por ato violador.... ()
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541 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DOS DANOS MORAIS.
1.Ação de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização compensatória de danos morais, ajuizada por consumidora de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. ... ()
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542 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 27. Extinção. Descabimento. Processo. Prosseguimento. Produção de prova. Retorno à origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda no interior de coletivo. Prazo prescricional.
«1 - A pretensão de caráter indenizatório movida por passageiro em face de empresa concessionária do serviço de transporte público, em decorrência de queda sofrida no interior do coletivo, subsume-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos dado pelo CDC, art. 27. Jurisprudência desta Câmara. Prescrição afastada. ... ()
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543 - TJPE. Agravo de instrumento. Medida cautelar inominada. Anotação em cadastro desabonador. Encerramento dos serviços bancários. Desconhecimento do débito. Suspensão dos efeitos do protesto. Agravo provido.
«- Presentes, nesta fase de cognição sumária, os requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora, deve-se conceder a medida liminar pleiteada, obstando a ocorrência de danos irreversíveis ou de difícil reparação para o consumidor. ... ()
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544 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Cadastros de proteção ao crédito. Retirada das informações. Prescrição. Prazo prescricional. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.
«Estabeleceu o legislador dois prazos para o arquivamento das informações negativas do consumidor constantes de cadastros de proteção ao crédito ou banco de dados. O primeiro, genérico, disciplinado pelo § 1º do CDC, art. 43, estabelece o teto máximo de cinco anos para a permanência desses dados, seja qual for o seu conteúdo. O § 5º desse dispositivo legal, por sua vez, dispõe que, consumada a prescrição da ação de cobrança relativa ao débito que originou a informação, os dados não poderão ser fornecidos. Da conjugação desses preceitos normativos, conclui-se que, enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação do crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de consumidores.... ()
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545 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença - Acordo judicial em que o recorrente declara a inexigibilidade das dívidas questionadas e se comprometeu a excluir o nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito - Exclusão de uma das negativações, mas subsistência de outra negativação referente ao mesmo contrato e à mesma data de débito - Descumprimento do ajuste - Incidência de multa Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença - Acordo judicial em que o recorrente declara a inexigibilidade das dívidas questionadas e se comprometeu a excluir o nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito - Exclusão de uma das negativações, mas subsistência de outra negativação referente ao mesmo contrato e à mesma data de débito - Descumprimento do ajuste - Incidência de multa cominatória - Valor da cominatória e limite já definidos em agravo de instrumento anterior - Montante a ser observado - Improcedência dos embargos bem decretada - Sentença a ser mantida pelos próprios fundamentos por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Aplicação do disposto na parte final da Lei 9.099/95, art. 46 - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atualizado da execução.
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546 - TJSP. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Consumidora que nega a contratação de que decorreriam os débitos objetos dos apontamentos restritivos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabível e adequada a inversão do ônus probatório, pela impossibilidade de produção de prova negativa (da não contratação). Exegese do CPC, art. 373. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autora que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cautelar de sustação de protesto com caráter antecedente e com pedido de liminar «inaudita altera pars. Pretensão da autora à discussão da legalidade e da proporcionalidade de multa administrativa aplicada em razão do não cumprimento das obrigações previstas no programa Nota Fiscal Paulista. ... ()
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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO: ART. 375-A DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - NEGÓCIO JURÍDICO NEGADO PELO AUTOR - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIDA DE CONSUMO - MULTA COMINATÓRIA - MEDIDA ADEQUADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve observar a previsão contida no art. 375-A do Regimento Interno deste egrégio Tribunal. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência do negócio jurídico do qual se que originou a dívida levada a registro em cadastro de proteção ao crédito, nos termos do CPC, art. 373, II. É objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos deles decorrentes. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O arbitramento de multa diária visando compelir a parte ao cumprimento da obrigação fixada encontra amparo no art. 139, IV, e no art. 537, ambos do CPC. O valor arbitrado a tal título deve ser suficiente e compatível c om a obrigação fixada, sendo apto a conferir coercibilidade à ordem judicial. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85.... ()
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549 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Serviço de energia elétrica. Variação de tensão. Editora de livros. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação indenizatória em razão de defeito na prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica de vez que a oscilação da tensão danificou o maquinário da Autora destinado à edição de livros. ... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REFATURAMENTO DE CONTA. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADO. COBRANÇA A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 75 E 230 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS QUE NÃO SE OPERA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. ORA, SÓ SE DEVOLVE O QUE FOI PAGO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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