(DOC. VP 142.7805.3003.5300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição do nome do consumidor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Refinanciamento efetuado entre as partes. Parcela inadimplida que resultou na restrição do nome não incluída na negociação. Cobrança legal. Inexistência de dano moral. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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