(DOC. VP 148.3093.4664.1395)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - EMPRÉSTIMO - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÕES - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DE MULTA - NECESSIDADE.

Para o deferimento da tutela de urgência requer-se a existência dos requisitos constantes do CPC/2015, art. 300. A sistemática de proteção e defesa do consumidor acena para a responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço ou produto, relativamente aos danos causados ao consumidor. Se forem observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da multa e do prazo para cumprimento da decisão judicial não há que se falar em reduç

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