(DOC. VP 335.9379.9435.9107)

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido de danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Reclamo que prospera, em parte. Inscrição do nome da parte consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa). Utilização dos serviços no período cobrado (abril/2023) negados pela consumidora. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão

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