(DOC. VP 785.4176.6255.4834)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação cautelar de sustação de protesto com caráter antecedente e com pedido de liminar «inaudita altera pars.» Pretensão da autora à discussão da legalidade e da proporcionalidade de multa administrativa aplicada em razão do não cumprimento das obrigações previstas no programa Nota Fiscal Paulista. A imposição de multas administrativas encontra respaldo no princípio da supremacia do interesse público, já que o objetivo da sanção é garantir a proteção do consumidor e a in

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