Jurisprudência sobre
protecao dos consumidores
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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE FATURA EM DUPLICIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.
Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte, em recurso de apelação, aponta minimamente os fundamentos de reforma da sentença. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Configura falha na prestação do serviço e ato ilícito a cobrança em duplicidade de fatura de cartão de crédito regularmente quitada. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização arbitrada em valor insuficiente comporta majoração. Em caso de ilícito contratual, os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021.... ()
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602 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Alteração dos valores por faixa etária. Rescisão. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.
«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença que impõe a continuidade do contrato de seguro de vida nos termos originais; Necessidade de observância dos postulados da cooperação, solidariedade, boa-fé objetiva e proteção da confiança, que devem estar presentes, não apenas durante o período de desenvolvimento da relação contratual, mas nas fases pré e pós-contratual; Contrato de seguro que vem sendo renovado há mais de vinte anos não podendo ser visto como meros contratos isolados, com duração de um ano cada um. Trata-se, na verdade, de uma única relação jurídica; A colaboração que deve orientar a relação entre o consumidor e a seguradora deve produzir seus efeitos para ambos, de modo que o consumidor também colabore com a seguradora e esta comunique-o prontamente, elaborando e e planejando, de forma escalonada e lenta, a correção das distorções, mostrando, assim, lealdade e boa-fé em sua postura com o contratante que contribuiu por tanto tempo.... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AUTORA QUE PERMANECEU POR MAIS DE 1 ANO SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FURTO DO CABEAMENTO DE TELEFONIA NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Somente a autora apelou, requerendo a majoração da quantia arbitrada. Assim, restou incontroversa a falha na prestação do serviço da ré, consistente em indevidas cobranças à consumidora e indevida negativação do nome dela nos cadastros restritivos do crédito. ... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- PERÍCIA CONTÁBIL- DESNECESSIDADE - MÉRITO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO- SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA- LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR- AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
-Se a questão relativa à abusividade em abstrato dos encargos contratuais é exclusivamente de direito, bastando o confronto do contrato com a legislação aplicável, afigura-se dispensável a produção de perícia contábil, pelo que ausente cerceamento de defesa. ... ()
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605 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cláusulas que permitem a inscrição do nome dos alunos inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito, que chancelam a não instalação de turmas em caso de número insuficiente de alunos e que atribuem aos discentes os ônus de arcarem com os custos de cobrança. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da avença com o Código de Defesa do Consumidor, atribuindo vantagens à instituição em detrimento dos contratantes. Improcedência da ação anulatória do Auto de Infração e Imposição de Multa que se mantém. Recurso da instituição educacional não provido.
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606 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do consumidor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito que ensejou o lançamento do nome do autor em tais cadastros já reconhecido como inexigível em ação própria. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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607 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vindo consumidor a negociar dívida com administradora de cartão de crédito, circunstância não negada pela empresa nos autos processuais, inadmissível a injustificável manutenção do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Existência de responsabilidade do credor para retirada das anotações negativas dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais indenizáveis evidenciados. Recurso provido.
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608 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para declarar a nulidade de cláusula relativa à cobrança de seguro, revisar a taxa de juros remuneratórios para 6,1% ao mês e condenar o réu ao reembolso em dobro dos valores pagos indevidamente. O réu recorre, alegando a legalidade dos juros pactuados e da contratação do seguro, bem como que a restituição de valores deve se dar de forma simples. A autora recorre, pleiteando indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados por equidade. ... ()
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609 - STJ. Recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Alienação voluntária de carteiras. Procedimento regulado pela Resolução normativa 112/2005, da ans. Manutenção pela operadora adquirente dos prestadores de serviço credenciados pela alienante. Alteração. Possibilidade. Observância dos requisitos estabelecidos no Lei 9.656/1998, art. 17. Recurso especial improvido.
«1. As operadoras de plano de saúde que pretendam alienar, voluntariamente, todas ou algumas de suas carteiras devem, observados os procedimentos estabelecidos pelas normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobretudo o disposto na Resolução Normativa 112/2005, formular requerimento, instruindo-o com a documentação exigida, perante a ANS, que, analisando o preenchimento dos requisitos necessários, poderá aprovar a transferência de carteiras. Após a aprovação, a operadora adquirente deve notificar todos os beneficiários que possuam contratos na carteira alienada por meio de comunicação individual e de publicação na imprensa. ... ()
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610 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor, a declarar a abusividade na cobrança de tarifas relativas a seguro prestamista e seguro de proteção veicular, com condenação da ré à restituição simples dos valores pagos. ... ()
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611 - TJPE. Apelação cível. Relação de consumo. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Compras realizadas por terceiros não autorizados. Produção de prova negativa pelo consumidor. Impossibilidade. Negligência na prestação do serviço. Danos morais. Quantum indenizatório mantido. Restituição em dobro. Apelo improvido. Decisão unânime.
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612 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Descumprimento do acordo referente a débito que a autora possuía com a ré. Não concessão do desconto nas últimas parcelas pelo atraso na postagem das parcelas. Ilicitude que, contudo, não autoriza consumidora a inadimplir com valores devidos. Autora que se tornou inadimplente e deixou sem pagamento as duas últimas parcelas do acordo de parcelamento. Corte dos serviços e a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Direitos da empresa-ré, de acordo com a legislação em vigor. Não ocorrência dos apontados danos morais e materiais. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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613 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.
«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... ()
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614 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS CORRÉUS E APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES.
1.Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade aos réus. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. ... ()
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615 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura fundada na alegação de que houve divulgação indevida de dados sensíveis do consumidor. Dados, em verdade, voltados à avaliação da situação econômica e do risco de concessão de crédito ao consumidor e, portanto, não considerados sensíveis. art. 5º, II da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e art. 3º § 3º, II da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Cadastro positivo ou credit scoring. Licitude da existência dessa sorte de cadastro julgada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e Súmula STJ 550. Inocorrência de utilização de informações sensíveis ou excessivas e ainda recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ré que não praticou ato ilícito capaz de justificar a condenação dela na obrigação de fazer consistente em excluir os dados do consumidor ou ainda indenizá-lo. Litigância de má-fé não configurada. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1 - O acórdão recorrido assentou que as matérias impugnadas já tinham sido apreciadas em anterior ação revisional, sendo vedada nova apreciação sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. ... ()
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617 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Financiamento de veículo. Sentença de procedência, em parte, para declarar nula a estipulação do seguro de proteção financeira, com restituição simples dos valores indevidamente cobrados (R$ 1.293,50). Recurso da instituição financeira.
Seguro de Proteção financeira e Assistência. A partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Ademais, não há prova de que o banco tivesse esclarecido o cliente de que poderia escolher livremente a seguradora. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. Valor que deve ser devolvido à parte consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA PELO BANCO. ILEGALIDADE. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, declarando nula a cobrança do seguro de proteção financeira, com restituição simples dos valores pagos. O apelante sustenta a validade da contratação do seguro e a inexistência de venda casada, pleiteando a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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619 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo firmado em novembro de 2021. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos. Inocorrência. Abusividade dos juros não demonstrada. Capitalização mensal. Taxa de juros expressamente mencionada. Clareza dos encargos assumidos. Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001. Tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e de registro de contrato. Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040. Admitida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, mas, no caso dos autos, afastada a cobrança de tal tarifa porquanto não comprovada a prestação do serviço. Seguro proteção financeira. Contratação sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada
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620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL «IN RE IPSA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024 - NECESSIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 38/TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.14.224271-8/002 - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO APROPRIADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-"Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa (Enunciado de Súmula 38/TJMG). ... ()
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622 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. -
Não obstante a relação estabelecida entre as partes seja consumerista, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando comprovada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - Não há como responsabilizar a instituição financeira por transferência realizada por correntista de forma livre e espontânea, ainda que tenha vítima do golpe nominado. - A proteção ao consumidor é ampla, todavia não é infinita.... ()
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623 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inscrição do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débitos que alega desconhecer. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor das dívidas. Débitos existentes e exigíveis. Autora que não fez prova da quitação dos débitos. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO À TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO DE PERMANÊNCIA DO ASSOCIADO APÓS SINISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Mesmo que não tenha finalidade lucrativa, a associação de proteção veicular inclui-se no conceito de fornecedor traçado pelo CDC, art. 3º, pois presta seus serviços no mercado de consumo, exigindo contrapartida financeira dos associados, os quais utilizam esses serviços como destinatários finais, na posição, portanto, de consumidores (CDC, art. 2º), pelo que a relação entre estes travada com aquela se rege pelo CDC. ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO - SERASA ATUA COMO MANTENEDOR DE CADASTRO - NOME DO CONSUMIDOR INDICADO PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA DÍVIDA INFORMADA .
-Ação declaratória c/c indenizatória - Serasa que atua como órgão mantenedor de cadastro - Inclusão do nome da autora por indicação do credor - Ausência de obrigação de verificar os requisitos intrínsecos da dívida: - Considerando que a corré SERASA atua como órgão mantenedor de cadastros de inadimplentes, atendendo a requisição de credores, sem ostentar responsabilidade pela análise dos requisitos intrínsecos da dívida. ... ()
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627 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
Decisão que a indefere. Insurgência do autor, com alegação de fraude e de comprometimento expressivo de seu benefício previdenciário, única fonte de renda. Agravante protegido pelo princípio constitucional da proteção do consumidor na máxima extensão e por ser idoso (72 anos) (proteção especial). Incumbirá ao réu a produção de elementos que infirmem a alegação do autor. Enquanto isso não ocorrer, razoável que se suste a exigibilidade do montante questionado. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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628 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
Decisão que a defere. Insurgência do réu, com alegação de estarem ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Desacolhimento. Agravado protegido pelo princípio constitucional da proteção do consumidor na máxima extensão e por ser idoso (75 anos) (proteção especial). Idoso, ademais, que por meses tentou solução administrativa. Incumbirá ao agravante a produção de elementos que infirmem a alegação do autor. Enquanto isso não ocorrer, razoável que se suste a exigibilidade do montante questionado.Recurso desprovido.... ()
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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE INSUMO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- OCDC é inaplicável à relação decorrente de contrato bancário firmado por pessoa jurídica, como insumo a ser utilizado na produção da atividade comercial. ... ()
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630 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Competindo comunicação prévia de negativação do nome de consumidor ao órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito e não à instituição financeira que teria participado da negociação, inadmissível se imponha a esta arque com as custas e despesas processuais. Recurso provido neste aspecto.
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631 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO OU AGRAVAMENTO DA SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por E.S.R.F. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinou que a operadora de plano de saúde U.G.V. custeasse tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte apelante sustenta que a negativa inicial de cobertura foi abusiva, causando sofrimento presumido, e requer a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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632 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Direito coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Atribuição de prática abusiva. Serviço fornecido de forma monopolista. Essencialidade do serviço de gás canalizado. Prova pericial e Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Demonstração de que o sistema de cobrança utilizado não é defeituoso. Inércia da parte. Imposição de multa. Devolução em dobro das quantias cobradas e pagas indevidamente. Cabimento. CDC, arts. 14, § 3º, 42, parágrafo único, 82, parágrafo único, III e 95. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 5º, I e 13.
«O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública com fundamento em direito individual homogêneo (CDC, 82, parágrafo único, III), mormente quando o serviço tem natureza essencial (gás canalizado) e é prestado de forma monopolista na região. Repercussão social evidente. Se o fundamento da demanda coletiva é a prática de determinada conduta geral («cobrança abusiva.), a figuração de consumidores individuais tem efeito meramente ilustrativo e não representativo do fato. Prova pericial ou oral que deve ser dirigida para a demonstração da higidez da conduta e não para a averiguação do serviço prestado a determinado consumidor. Questões já apreciadas pela Corte. ... ()
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633 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais. Pagamento de boleto fraudado. Responsabilidade objetiva da ré não configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Cerceamento de defesa não verificado. Improcedência mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada pela empresa autora visando o cancelamento dos efeitos de protesto, a declaração de inexistência de débito, sob o argumento de que, ao adquirir mercadoria da ré, recebeu e-mail com boleto fraudado e efetuou pagamento a terceiro estelionatário. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que a fraude não decorreu de falha da empresa ré, mas da falta de conferência dos dados bancários pela autora. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se a empresa ré pode ser responsabilizada pela fraude na emissão do boleto e pelo protesto do título; (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. III. Razões de decidir 4. No caso, a fraude ocorreu na emissão do boleto, mas a parte autora não tomou as cautelas necessárias ao pagamento, deixando de verificar os dados do beneficiário e do banco destinatário. 5. A análise dos documentos demonstra que o boleto fraudado indicava como beneficiária pessoa distinta da empresa ré, caracterizando a culpa exclusiva da autora, que não conferiu as informações antes do pagamento. 6. O cerceamento de defesa alegado não se verifica, pois a autora, instada a se manifestar sobre a produção de provas, permaneceu silente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade do fornecedor por fraude na emissão de boletos pode ser afastada quando os elementos probatórios apresentados nos autos demonstram culpa exclusiva da autora, que não conferiu as informações antes do pagamento. O não requerimento oportuno de prova pericial impede a alegação de cerceamento de defesa na fase recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01/08/2018; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção e prova pericial - Preliminar rejeitada - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção e prova pericial - Preliminar rejeitada - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Furto da carteira - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da inscrição do débito em cadastros de inadimplentes - «Quantum indenizatório que comporta redução - Desproporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Recurso parcialmente provido.
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635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- CERCEAMENTO DE DEFESA
-Julgamento antecipado da lide- Pretensão de dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz dos documentos carreados aos autos- Nulidade- Inocorrência: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de dilação probatória, podendo ser analisada apenas à luz dos documentos já carreados aos autos. Dever do magistrado de indeferir a produção de provas inócuas à solução da controvérsia. Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
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636 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já pago, porém com atraso. Discussão sobre o código de barras indicado nos comprovantes de pagamentos ou duplicidade de pagamento, que não afeta a resultante da ação. Consumidor não comunicado com antecedência para regularização, com inclusão de eventuais encargos de mora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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637 - TJMG. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa de associação. Ação civil pública. Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade ativa da andecc. Associação que não tem por finalidade essencial a proteção dos direitos constantes do art. 5º, V, b, da Lei da ação civil pública. Recurso não provido
«- Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública, deve preencher os dois requisitos legais previstos nos incisos do Lei 7.347/1985, art. 5º, quais sejam a constituição há mais de um ano e a finalidade de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico, enumeração essa, registre-se, que é taxativa. ... ()
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638 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil (CPC/1973). Ação civil pública. Preliminares. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Legitimidade ativa do Ministério Público. Presente. Cerceamento de defesa. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Incidência do enunciado 7/STJ. Mérito. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência do enunciado 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
«1 - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra empresa prestadora de serviços de televisão a cabo, alegando que a demandada, após suceder outra empresa na prestação de serviços de televisão a cabo, pretendeu impor aos respectivos clientes a alteração do contrato originário, sob ameaça de interrupção do serviço, configurando alteração unilateral de contrato, medida vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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639 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGANDO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação na qual a parte autora sustenta ter firmado contrato diverso do pretendido, o que lhe teria causado inúmeros prejuízos. Aduz que solicitou empréstimo consignado e foi surpreendida com cartão de crédito consignado. ... ()
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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DA OPERADORA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
-Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor levada a efeito por iniciativa da operadora de telefonia se, ponderadas as alegações das partes à luz do conjunto probatório e das máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que o usuário contratou o plano de telefonia, utilizou os respectivos serviços, mas não efetuou o pagamento da contraprestação devida, dando ensejo ao apontamento desabonador. ... ()
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641 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CUJO OBJETIVO DO AUTOR É A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS A 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CORRENTISTA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001, QUE TRATA DA TOTALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NA FOLHA DO MILITAR (FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO), SEM ESTABELECER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA OS MÚTUOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. LEI 10.820/2003, POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA, QUE É ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A MÚTUO BANCÁRIO E QUE DEVE SER APLICADA AOS CASOS DE MILITARES, POR ANALOGIA. HIPÓTESE QUE IMPENDE SER ANALISADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE SOFRE MITIGAÇÃO POR FORÇA DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, GARANTIDA TANTO LEGAL QUANTO CONSTITUCIONALMENTE. MONTANTE MÁXIMO PASSÍVEL DE SER DESCONTADO DOS GANHOS DE DEVEDORES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE É DE 30%. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 200 E 295 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TENDO FICADO CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, E DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA QUE NÃO A DE MANTER O ATO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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643 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Apontando diagnóstico médico para o quadro de apendicite aguda em filha de beneficiária de plano de saúde, a impor intervenção cirúrgica, negada pelo plano de saúde a respectiva cobertura sob o argumento da necessidade do cumprimento de carência, assumida por esta a responsabilidade principal e solidária pelo inadimplemento dos serviços médicos e hospitalares mediante emissão de duplicata e cheques, evidenciada a desvantagem excessiva da consumidora, de rigor a determinação de suspenção dos depósitos dos cheques bem como obstar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito até o deslinde do processo. Recurso parcialmente provido.
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644 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inserção indevida dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa - Quantificação - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.
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645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE APLICA O CDC E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO RÉU. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO É UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, QUANDO VERIFICADAS A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IN CASU, É EVIDENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA, POIS A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A INCORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP, CUJA ADMINISTRAÇÃO É MANTIDA PELO RÉU. MAIOR FACILIDADE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEMONSTRAR FATO OPOSTO À ALEGAÇÃO INICIAL. DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-IA EXIGINDO DA CONSUMIDORA A PRODUÇÃO DE A PROVA NEGATIVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE APLICA O CDC E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO RÉU. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO É UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, QUANDO VERIFICADAS A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IN CASU, É EVIDENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA, POIS A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A INCORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP, CUJA ADMINISTRAÇÃO É MANTIDA PELO RÉU. MAIOR FACILIDADE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEMONSTRAR FATO OPOSTO À ALEGAÇÃO INICIAL. DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-IA EXIGINDO DA CONSUMIDORA A PRODUÇÃO DE A PROVA NEGATIVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, TENDO POR FUNDAMENTO COBRANÇA DISCUTIDA JUDICIALMENTE, EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOR QUE COMPROVA QUE O APONTAMENTO SE ENCONTRAVA SUB JUDICE NO PROCESSO DISTRIBUÍDO SOB O 0055379-49.2022.8.19.0001, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PROCEDENTE, SENDO DETERMINADO REFATURAMENTO DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM NO PATAMAR DE R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTEM HIPÓTESES ANÁLOGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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648 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA COMPRA DE BILHETE AÉREO FEITO REGULAR E PREVIAMENTE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORRÉ DECOLAR INFORMOU À CONSUMIDORA QUE O REEMBOLSO SERIA INTEGRAL, MAS A AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA CORRÉ KOIN ADMINISTRADORA. PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS CORRÉS EVIDENCIADA. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MANTIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.
Recursos de apelação improvido... ()
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649 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconhecimento da origem dos débitos apontados pela Ré. Inovação da causa de pedir em sede recursal. Petição inicial que se limitou a afirmar a impossibilidade de inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito como medida coercitiva. Exercício regular de direito da prestadora de serviços de, diante do inadimplemento, utilizar-se de meios coercitivos de cobrança, inclusive inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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650 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÕES ILEGÍTIMAS - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações em que se discute a regularidade do registro do nome do autor no serviço de proteção ao crédito, incumbe à parte ré comprovar a existência e validade do negócio jurídico que deu origem à obrigação negativada, nos termos do art. 373, II, CPC. ... ()
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