(DOC. VP 138.0843.5005.4100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já pago, porém com atraso. Discussão sobre o código de barras indicado nos comprovantes de pagamentos ou duplicidade de pagamento, que não afeta a resultante da ação. Consumidor não comunicado com antecedência para regularização, com inclusão de eventuais encargos de mora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote