Jurisprudência sobre
protecao dos consumidores
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801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO art. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA.
Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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802 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (CDC, art. 2º), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir as empresas Central das Tintas Ltda. e C. L. Som, depositando em nome desta os créditos pertencentes àquela. ... ()
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803 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INCORREÇÃO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível apresentada pela parte autora objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos. ... ()
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804 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Ação de produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação do contrato de financiamento de veículo/alienação fiduciária. Apresentação dos documentos pelo réu (fls. 87/92), com o esclarecimento de disponibilização do contrato aos consumidores, via aplicativo. Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha acolhido o pedido da autora, o caso seria de ausência de interesse processual. A apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação (fl. 15/16). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Instituições financeiras que contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. O banco que colacionou os documentos nos autos e não ofereceu resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. A prestação jurisdicional não era mesmo necessária. Caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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805 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Descontos no benefício previdenciário. Ausência de comprovação da existência de contrato de empréstimo. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores descontados indevidamente. Dano moral in re ipsa. Redução do valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais. Exclusão da condenação em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
«1 - É da instituição bancária a obrigação de provar que o contrato de empréstimo existe e que este foi devidamente celebrado entre as partes, ante a hipossuficiência do consumidor quanto ao aspecto da produção de prova técnica. ... ()
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806 - TJRJ. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acidente em escada rolante de shopping center. Apelante autor que à época do acidente de consumo contava 9 anos de idade. Insurgência recursal contra a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensionamento. Danos comprovados na medida em que o apelante perdeu a ponta de dois dedos do pé esquerdo por esmagamento. Ação movida em face da proprietária do shopping center e do condomínio onde situado o estabelecimento, sendo chamada ao processo a seguradora e figurando como assistente litisconsorcial a seguradora incorporadora da seguradora original. Preliminar alegando ocorrência de revelia que se afasta, porquanto o defeito de representação foi corrigido pelo réu shopping center quando intimado para tanto. Inteligência do art 76 CPC. Falta de manifestação do perito à quesitação complementar elaborada pelo autor que não acarretou cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial foi bem elaborado e esclarece os principais pontos questionados, sendo as indagações pendentes circunstanciais. Autor que era consumidor estrito senso, vez que houve prova de aquisição de ingressos para o cinema do shopping no dia do evento. Shopping center e condomínio onde situado o centro de vendas que, por integram cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsáveis pelos danos. Inteligência do parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25 CDC. Precedentes do TJRJ. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14 CDC. Escadas rolantes que são notoriamente equipamentos que registram grande número de acidentes. Subsunção à hipótese do art. 9º CDC. Serviço potencialmente perigoso. Fornecedor que deve garantir uma prestação de serviços de qualidade, que coloque o consumidor a salvo dos riscos inerentes à prestação do serviço, preservando a saúde, a incolumidade físico-psíquica e a segurança dos consumidores. Inteligência do art. 4º e 6º I CDC. Simples aposição de placas de advertência (obrigatórias por força de lei) que são insuficientes para evitar o dano em escada rolante. Excludente de responsabilidade constante do §3º do art. 14 CDC, que no plano da responsabilidade de terceiro, requer culpa exclusiva, o que aqui não ocorreu. Culpa in vigilando da genitora que entretanto é concausa à ocorrência do dano, gerando responsabilidade concorrente. Dever de cuidado e proteção atribuído aos pais. Precedentes do TJRJ. Danos materiais comprovados através das notas-fiscais para aquisição de fármacos e pagamento de despesas hospitalares. Danos morais em razão da dor física, tristeza, revolta, frustração e outros sentimentos negativos sofridos pelo autor que teve que amargar longo período de recuperação inclusive com tratamento psicológico. Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$.40.000,00, valor que se mostra adequado às peculiaridades da causa e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dano estético de baixa monta, que indica uma indenização de R$ 10.000,00 como suficiente ao ressarcimento. Verbas que devem ser rateadas entre os polos ativo e passivo em razão da concorrência de responsabilidade. Pensionamento que se afasta, porquanto o laudo pericial indica claramente que o autor não sofreu com o acidente qualquer sequela que o impeça ao exercício de atividade laboral. Condenação em regresso da seguradora chamada ao processo, nos limites do contrato de seguro. Inteligência dos arts. 760 e 787 CC. Precedente TJRJ. Debate sobre os honorários advocatícios entre chamante e chamada ao processo que com a alteração da sucumbência promovida pelo julgamento do 2º grau resta prejudicado. Sucumbência proporcionalizada. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da ré prejudicado.
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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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808 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por serviço que não utilizou. Inobservância do dever de diligência do fornecedor. Indenização devida. Atuação negligente de terceira, operadora local, que foi decisiva para o fato lesivo. Redução do valor arbitrado. Necessidade, em razão do grau de culpa da ré. Recurso parcialmente provido.
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809 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Contrato de prestação de serviços bancários. Empréstimo consignado. Exclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Questionamento da dívida pelo consumidor em juízo. Presença de «fumus boni juris. Presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido em parte.
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810 - TJSP. Seguro. Saúde. Prêmio. Beneficiário com mais de 60 anos. Majoração do prêmio diante da mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios de proteção do idoso. Validade apenas da majoração de 11,75%. Declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com restituição dos valores pagos a maior julgada procedente. Recurso provido para este fim.
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811 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Conta paga por meio da segunda via. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Falha no repasse do valor recebido pelo banco intermediário que deve ser examinada em eventual ação regressiva. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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812 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Provas suficientes de que o autor é consumidor de serviços de telefonia da ré. Despesas que, inadimplidas, geraram o apontamento questionado nos autos. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que consubstanciou exercício regular de direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.
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813 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ES 5.652, do E do Espírito Santo. Comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Gás liquefeito de petróleo engarrafado [GLP]. Diretrizes relativas à requalificação dos botijões. Alegação de violação do disposto na CF/88, arts. 5º, XXIX, e 22, I. Inocorrência. O estado-membro detém competência legislativa para dispor a respeito das matérias de produção e consumo [CF/88, art. 24, V]. Defesa do consumidor [CF/88, art. 170, V].
«1. Não procede a alegação de violação à proteção às marcas e criações industriais. A lei impugnada não dispõe a respeito dessa matéria. ... ()
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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação, de modo a atestar a legitimidade dos procedimentos de cobrança adotados. ... ()
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815 - TJSP. *Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu.
Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Autor não instruiu a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito por ele livremente emitida, ônus da prova que era seu (CPC, art. 373, I) - Apelação provida. Comissão de permanência - Inexiste prova indiciária de sua cobrança de forma simples ou cumulada com outros encargos moratórios, em desrespeito as limitações previstas nas súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ - Alegação genérica a respeito - Apelação provida. Seguros proteção financeira e garantia mecânica - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando as contratações em apartado dos seguros proteção financeira e garantia mecânica, com indicações claras das coberturas e vigências dos seguros - Propostas de adesões dos seguros prevendo especificamente serem opcionais as contratações dos seguros, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Apelação provida. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausente prova documental da efetiva prestação dos serviços de avaliação de bem e registro de contrato ao consumidor, ônus da prova que era do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Abusividade evidenciada - Repetição simples do indébito - Apelação negada. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Ação que visa ressarcimento das despesas com taxa SATI e comissão de corretagem. Caso em que as demandadas que passaram recibo de quitação dos valores cujas restituições são pleiteadas, formam grupo econômico e participaram da promoção e venda do empreendimento imobiliário, guardando pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo desta demanda. Inteligência dos artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada.
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817 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Móveis planejados. Loja corré que encerrou suas atividades sem a entrega dos móveis adquiridos pela autora. Autora que emitiu cheques para pagamento do financiamento, tendo sido compensados dois deles. Responsabilidade solidária do banco apenas pelos danos materiais sofridos pela consumidora consistentes nos valores dos cheques descontados e nos gastos realizados pela autora com buscas na junta comercial. Ausência de responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes da comunicação da dívida em nome da autora no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito porque ele fez a comunicação dessa dívida no exercício regular do seu direito. Responsabilidade pela indenização por danos morais apenas dos outros corréus, que deram causa à rescisão do contrato de compra e venda dos móveis e à consequente extinção do financiamento. Pedido de reparação por danos emergentes repelido porque não demonstrados. Incidência dos juros de mora sobre as verbas condenatórias à razão de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.
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818 - TJSP. Apelação. Consumidor. Cobrança por serviços de energia elétrica que a autora não reconhece. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais. Relação negocial não comprovada. Inexigibilidade dos valores cobrados. Negativação em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização majorada.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora provido. 3. Inconformismo restrito à quantificação da verba indenizatória, arbitrada em R$ 1.000,00. Majoração cabível. Fixação em R$ 5.000,00, conforme parâmetro usualmente adotado em casos análogos, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso da autora provido. Sentença reformada em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato bancário. Revisional. Inaplicável ao caso em exame a legislação protetiva do consumidor. Destinação ao incremento das atividades empresariais. Incumbência aos autores da produção de prova dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 333, I). Exibição ordenada no prazo de dez dias. Inadmissível na hipótese a inversão do ônus probatório. Recurso parcialmente provido.
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALOR ARBITRADO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.
Trata-se de ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidor que adquiriu eletrodoméstico que, com pouco tempo de uso, apresentou vícios, os quais não foram resolvidos pela assistência técnica. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante e a reclamação do consumidor junto ao PROCON. Em sede administrativa, as partes realizaram acordo no sentido de que o fornecedor deveria devolver o valor pago pelo produto defeituoso no prazo de 30 dias, além de retirar o bem depois de trinta dias do pagamento. A aplicação da multa decorreu do descumprimento do prazo previsto no ajuste com o qual o próprio apelante anuiu, havendo evidente inobservância do que determina o CDC, art. 48. No entanto, o valor arbitrado se mostra exorbitante. Inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos critérios legais, previstos no CDC e na Lei Estadual 6007/2011, aplicáveis em face dos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor. Provimento parcial ao recurso.... ()
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821 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do Consumidor. Descontos indevidos a título de seguro Proteção Total no cartão de titularidade da autora. Sentença de procedência, condenando os réus à devolução em dobro dos valores pagos pela autora ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral. Recurso exclusivo da autora que pugna pela majoração da indenização por dano moral e do percentual fixado a título de honorários advocatícios, restando preclusas as demais questões debatidas no processo. Descontos no cartão de crédito da autora eram de ínfima monta (R$ 5,90). Quantum indenizatório que deve ser mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos honorários advocatícios, diante da observância dos critérios elencados no CPC/2015, art. 85, § 2º. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO, NA FORMA PARCELADA. INADIMPLÊNCIA DE 04 (QUATRO) PARCELAS QUE OCASIONA A NÃO ENTREGA DOS LIVROS RELATIVOS A ESSE PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. PARTE AUTORA QUE CONFESSA O INADIMPLEMENTO. MATERIAL QUE DEVE SER DISPONIBILIZADO, APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. RÉ QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A ENTREGAR O MATERIAL CONTRATADO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS NO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APONTES QUE FORAM DESCOBERTOS HÁ UM ANO. NENHUMA ANOMALIA OU IRREGULARIDADE HÁ NO AGUARDO PELO JULGADOR DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DINÂMICO E PREVENTIVO PREVISTO NO CPC/2015 (ARTS. 9º E 10º) PARA OBTEMPERAR SUA DECISÃO. NECESSIDADE DE SE ESPERAR A INSTRUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS DE PROVA INSERTOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO AUSPICIOSOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR ANTECIPADAMENTE O ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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824 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO À TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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825 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 81. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CF/88, art. 5º, XXXII.
«... 3. No mérito, discute-se se é cabível, em ação civil pública de índole consumerista, a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público. ... ()
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826 - TJSP. *Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c danos morais - Pretensão fundada na abertura de contas e celebração de contratos de empréstimo e de cartão de crédito em nome do autor, que ele não reconhece - Acordo homologado em relação aos requeridos Banco do Brasil e Will S/A Instituição de Pagamento - Sentença de improcedência em relação ao requerido Itaú Unibanco e de procedência em relação aos requeridos Banco Bradesco, Banco Original, Acesso Soluções de Pagamentos e BanQi Instituição de Pagamento para declarar a inexistência dos contratos apontados na inicial e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, condenando cada um ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Acesso Soluções de Pagamentos visando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento/redução dos danos morais, bem como incidência de correção monetária e juros moratórios pela Selic e redução dos honorários do patrono da autora - Inconformismo justificado em parte - Contestação que não apresentou sequer um documento relativo ao negócio jurídico impugnado pelo autor e apelo que se limitou a defender que a requerida vende seus cartões pré-pagos por todo país, sem possibilidade de saber quem os utiliza, de onde se conclui pela falta de controle sobre o produto que oferece aos consumidores - Requerida que admitiu ter bloqueado o cartão do autor, denotando reconhecimento da falha na prestação do serviço - Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre a requerida e o autor - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou exposição de sua imagem - Danos morais não caracterizados - Apelo do requerido BanQi visando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização fixada na sentença - Inconformismo justificado em parte - Requerido que admitiu que não exige a apresentação de documentos no ato da abertura de conta, bastando que o postulante forneça seus dados pessoais, restando evidente que não toma o menor cuidado em relação à segurança de suas operações - Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre ele e o autor - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais - Ação parcialmente procedente em relação aos requeridos apelantes.
Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJMG. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO EMBRIAGADO. CAUSA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
As associações de proteção veicular se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no CDC, art. 3º (CDC), e seus associados são considerados consumidores para fins legais. Segundo a jurisprudência do STJ a embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. ... ()
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828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E ASTREINTES. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe. ... ()
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829 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
CONSUMIDOR. DÍVIDAS DE FINANCIAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO. DATA DO EVENTO DANOSO.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. O banco réu insistindo na validade das contratações, na existência dos débitos e inocorrência de danos morais. A autora pleiteando a alteração do termo inicial dos juros de mora. Primeiro, mantém-se a declaração de nulidade dos débitos. Contratações não demonstradas pelo banco réu. Inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes. Situação de fraude que se caracterizava como falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Incidência da Súmula 479/STJ. Segundo, reconhece-se a existência dos danos morais, mantendo-se o valor da indenização. Dano moral «in re ipsa, diante da inclusão do nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, dentro de parâmetros admitidos pela Turma julgadora, para atender às peculiaridades do caso concreto. E terceiro, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. No caso em análise, os juros de mora deve incidir a partir da data da inclusão do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, isto é, desde 14/10/2022 - fl. 32. Relação entre as partes que tem origem numa responsabilidade extracontratual. Incidência do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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830 - STF. Direito do consumidor. Danos morais. Cadastramento indevido em órgão de proteção ao crédito. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à indenização por danos morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito (RE 602.136-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie). ... ()
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831 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Ação indenizatória. Promoção de concessionária de veículo para tentativa de ligar o automóvel, ficando com o bem o consumidor que lograr êxito. Término da promoção antes de expirado o prazo de validade. Violado princípio da boa fé objetiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória majorada para r$ 1.500,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«... Com efeito, o término da promoção antes de expirado o prazo de validade causou frustração ao apelante, inclusive pelo fato de estar acompanhado do filho. ... ()
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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA SIMPLES. -
Sobre a validade do seguro prestamista, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ fixou a tese que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". - Os valores pagos em desconformidade com o que restou decidido quanto às cláusulas contratuais revistas judicialmente deverão ser à parte autora restituídos, de forma simples, para se evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira que percebera valores declarados abusivos.... ()
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833 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PLATAFORMA RESPONSÁVEL PELA RESERVA - CIVILMENTE RESPONSÁVEL PERANTE A CONSUMIDORA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA POR SENTENÇA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
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834 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Tutela de urgência. Presença de verossimilhança das alegações e perigo de dano de iminente e de difícil reparação. Cobranças pelas informações constantes do seu cadastro. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, arts. 43, § 4º e 84. CF/88, arts. 5º, XXXII, 170, V. Lei 9.507/97, art. 1º, parágrafo único.
«1. Ministério Público promove ação civil pública em face de Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Iguaçu - CDLNI, pretendendo que a ré se abstenha de cobrar quantia para fornecer, por escrito, aos consumidores, sempre que lhes for solicitado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, as informações existentes em seus cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem sobre as respectivas fontes. ... ()
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.
Tema 51. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora, bem como condenação em dano moral pelo descumprimento da lei geral de proteção de dados (LGPD). Prescrição não alegada. Suspensão afastada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto. ... ()
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836 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais «in re ipsa, decorrentes da ofensa ao bom nome e conceito social do consumidor equiparado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, em que a legitimidade das demais inscrições é questionada judicialmente. Indenização fixada em oito mil reais, que bem atende as funções compensatória e punitiva, em face das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido.
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837 - TJSP. Tutela antecipada. Exclusão do nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Inconformismo do banco lastreado nas teses de que a inscrição foi regularmente efetuada porque baseada em dívida proveniente de prestações de seguro que não foram adimplidas e que não foram preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273, sendo, ainda indevida a multa cominatória. Não acolhimento. Verossimilhança das alegações e «periculum in mora demonstrados. Multa mantida. Recurso improvido.
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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso se contrapõe a matéria abordada na sentença. ... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. SEGURO PROTEÇÃO. VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.
Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, para declarar a abusividade na contratação de seguro vinculado ao financiamento de veículo, com restituição em dobro dos valores pagos, e improcedentes os demais pedidos, inclusive os de revisão das taxas de juros, alteração do sistema de amortização e indenização por danos morais. 2. Inexistência de ilegalidade na utilização da Tabela Price como método de amortização. A capitalização de juros é admitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541). 3. Demonstrado que a taxa de juros contratada (1,60% a.m. e 21,02% a.a.) está abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação. Ausência de prova de cobrança de encargos superiores aos contratados. Pretensão de aplicação de juros simples refutada diante da legalidade da pactuação expressa da capitalização. 4. Inexistência de vício capaz de gerar dano moral indenizável. A mera cobrança de encargos contratuais, ainda que posteriormente considerados indevidos, não implica ofensa a direito da personalidade. Precedentes do STJ. 5. Legalidade das cláusulas contratuais impugnadas, à exceção da cobrança do seguro proteção, considerada abusiva por configurar venda casada, com restituição em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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840 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Cobertura. Medicamento para tratamento de tumor no fígado. Despesa inerente ao procedimento prescrito. Contrato anterior à Lei Lei 9.656/98. Irretroatividade. Incidência, entretanto, dos princípios de direito contratual e das normas de proteção do consumidor. Negativa abusiva. Art. 51, § 1º, II, do CDC. Liminar mantida. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas do descumprimento. Recurso improvido
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841 - TJSP. Plano de saúde. Autora vítima de fraude. Boleto emitido e enviado à autora via whattsapp. Responsabilidade pelo risco da atividade. Operadora que não demonstrou ter-se desincumbido do dever de proteção ao consumidor. Pagamento de boa-fé pela autora. Falha dos deveres de cuidado e segurança. Danos morais da pessoa jurídica não configurados. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte
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842 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA.Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Assinatura do contrato divergente dos documentos e da procuração apresentada pelo autor. Ademais, diante da hipossuficiência da parte autora que atua como ajudante geral e do montante contratado extremamente elevado, evidencia a fraude perpetuada em face do apelado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade da relação contratual e inexigibilidade dos valores. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. Inclusão indevida do nome do autor, no banco de dados de proteção ao crédito. O autor comprovou a inexigibilidade dos valores. Danos morais configurados. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos de cobranças indevida e da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa, quando o consumidor vê seu nome indevidamente incluído nos bancos de dados de proteção ao crédito. Indenização mantida no valor de R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE SOLUCIONOU A QUESTÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO DO RÉU PARA A FALHA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTORNO DOS VALORES E CANCELAMENTO DOS CARTÕES EFETUADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação, de modo a atestar a legitimidade dos procedimentos de cobrança adotados. Ausente a demonstração de lastro do débito cobrado, deve ser reconhecida como indevida a inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. ... ()
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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EMPILHADEIRA COM DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS PELA RÉ. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no CDC, art. 14, caput. 3. Comprovada a falha na prestação de serviços deve ser mantida a sentença que determinou a restituição de valores. 4. O protesto indevido representa uma injusta agressão à imagem da pessoa jurídica no meio em que exerce sua atividade comercial, configurando dano moral passível de indenização. 5. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()
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846 - TJSP. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu a retirada do nome da parte autora do rol dos maus pagadores junto a órgão de proteção ao crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu a retirada do nome da parte autora do rol dos maus pagadores junto a órgão de proteção ao crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional ao débito, e que serão devidas apenas em caso de descumprimento da obrigação. Ausência de provas de que 5 dias não são suficientes para cumprimento da obrigação. Diligência desprovida de complexidade, reputa-se o prazo suficiente para seu cumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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847 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de saúde coletivo. Pessoa jurídica. Contratação de seguro saúde para 4 pessoas da mesma família. Microempresa. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Operadora de saúde que, após a manifestação formal da autora quanto à resilição do contrato de prestação de serviço emitiu duas faturas, relativas aos meses de agosto e setembro/2020. Como não houve pagamento, a ré promoveu a inscrição do nome da empresa autora nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos valores cobrados com a declaração de rescisão do negócio jurídico entre elas e condenou a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$8.000,00. Irresignação da operadora de saúde, pugnando pela reforma da sentença com a improcedência da pretensão deduzida. Manutenção da decisão. Comprovada a relação contratual entre as partes, bem como a manifestação autoral acerca da falta de interesse em continuar com a relação negocial com a ré. Cláusula contratual que se afigura abusiva (CDC, art. 51, IV), uma vez que a manifestação da autora ocorreu em data posterior à revogação do art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/2009 pela RN 455/2020 da ANS. Ausência de comprovação da utilização do plano de saúde pelos beneficiários em período posterior à resilição do negócio entre as partes. Ônus da ré demonstrar a utilização do serviço a justificar tal cobrança. Restrição cadastral indevida. Falha na prestação do serviço. Dano in re ipsa. Honra objetiva. Violação. Quantum indenizatório que se mostrou condizente com as mazelas suportadas pela autora em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, hipótese em que repercutiu negativamente no bom nome da empresa perante seus consumidores e fornecedores. Valor da indenização que se mostrou em consonância com o princípio da razoabilidade, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença que merece ser prestigiada em sua totalidade, mantendo-se hígida tal como foi lançada. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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848 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral.Manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Correção das informações do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Ônus do devedor.Precedentes. 1. Cabe ao devedor promover o cancelamento de protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor, nos termos da Lei 9.492/1997, art. 26. 2. Agravo regimental provido.
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849 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS.
Decisão que a defere. Insurgência do réu, com alegação de estarem ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Desacolhimento. Agravado protegido pelo princípio constitucional da proteção do consumidor na máxima extensão possível. Incumbirá ao agravante a produção de elementos que infirmem a alegação do autor. Enquanto não ocorrer, razoável que se suste a exigibilidade do montante questionado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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850 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- OCDC (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, permitindo o controle da abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
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