(DOC. VP 679.9980.1421.5493)

TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Cobertura. Medicamento para tratamento de tumor no fígado. Despesa inerente ao procedimento prescrito. Contrato anterior à Lei Lei 9.656/98. Irretroatividade. Incidência, entretanto, dos princípios de direito contratual e das normas de proteção do consumidor. Negativa abusiva. Art. 51, § 1º, II, do CDC. Liminar mantida. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas do descumprimento. Recurso improvido

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